Acórdão nº 0124041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 1990

Data20 Setembro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMAD A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESOO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 N2 ART1051 N1 D ART1111.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/01/25 IN BMJ N323 PAG343. AC RL 1968/05/29 IN JR ANO14 PAG572.

Sumário: I - A morte do arrendatário é o facto constitutivo do direito do senhorio a obter o despejo com base na caducidade do arrendamento com esse fundamento. II - Os...

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