morte arrendatário
1911 resultados para morte arrendatário
-
Acórdão nº 085770 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1994 (caso NULL)
No caso de caducidade do contrato de arrendamento por morte do respectivo arrendatário, o sublocatário cujo arrendamento seja ineficaz quanto ao senhorio não goza, nos termos do disposto no artigo 1, n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, na redacção do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, do direito de frequência relativamente ao novo arrendamento para habitação.
... Sumário : No caso de caducidade do contrato de arrendamento por morte do respectivo arrendatário, o sublocatário cujo arrendamento seja ... -
Regulamento n.º 193/2019
... designado de cada agregado familiar a posição de «arrendatário». Artigo 4.º Condição de recurso 1 - A atribuição de uma habitação ... 3 - A morte do arrendatário ou o não uso da habitação por este, poderá determinar ...
-
Regulamento n.º 9/2022
... não seja denunciado ... 2 — O arrendatário dispõe de 30 dias consecutivos, a contar da data de notificação da ... prazo de seis meses a contar da data da morte do arrendatário, caso não exista notificação pelos ... titulares do ...
-
Regulamento n.º 9/2022
... 2 — O arrendatário dispõe de 30 dias consecutivos, a contar da data de notificação da ... resolução do contrato no prazo de seis meses a contar da data da morte do arrendatário, caso não exista notificação pelos titulares do ...
-
Acórdão nº 0065661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 1993
I - Após o oferecimento das provas é admissívil que a parte contrária sustente, mediante requerimento próprio, a inadmissibilidade das provas oferecidas, (para além da situação prevista no artigo 544 do Código do Processo Civil). II - Para efeitos do direito a novo arrendamento, é irrelevante saber se o arrendatário sempre manteve no locado a residência permanente; não tendo sido resolvido o...
... do direito a novo arrendamento, é irrelevante saber se o arrendatário sempre manteve no locado a residência permanente; não tendo sido ... , contanto que a vivência em economia comum se prolongue até à morte do arrendatário. Pode ser difícil, mas não se exclui, a existência de ... -
Acórdão nº 0065661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1993 (caso None)
I - Após o oferecimento das provas é admissívil que a parte contrária sustente, mediante requerimento próprio, a inadmissibilidade das provas oferecidas, (para além da situação prevista no artigo 544 do Código do Processo Civil). II - Para efeitos do direito a novo arrendamento, é irrelevante saber se o arrendatário sempre manteve no locado a residência permanente; não tendo sido resolvido o...
... do direito a novo arrendamento, é irrelevante saber se o arrendatário sempre manteve no locado a residência permanente; não tendo sido ... , contanto que a vivência em economia comum se prolongue até à morte do arrendatário. Pode ser difícil, mas não se exclui, a existência de ... -
Acórdão nº 9320339 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1993
I - Por morte do arrendatário para que se opere a transmissão para descendente do direito ao arrendamento é necessário que este prove que, pelo menos um ano antes do falecimento daquele, tenha constituído no local arrendado a sua vida familiar e doméstica com carácter de estabilidade e permanência. II - Não preenche esse requisito a simples prestação de assistência ao falecido nesse período,...
... Sumário: I - Por morte do arrendatário para que se opere a transmissão para descendente do ... -
Apêndice Legislativo
Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...
... d) Por morte do locatário ou, tratando-se de pessoa colectiva, pela extinção desta, ... @@@@@Artigo 1068.° Comunicabilidade ... O direito do arrendatário comunica-se ao seu cônjuge, nos termos gerais e de acordo com o regime de ... -
Regulamento n.º 585/2017
... seguintes situações: a) Seja proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor a qualquer título de fração habitacional com localização ... 2 - A morte do arrendatário não determina a caducidade do respetivo contrato se no ...
-
Acórdão nº 0047166 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1992
I - O direito ao arrendamento não é um direito real, mas um direito obrigacional; o vínculo que consubstancia o contrato de arrendamento no processo principal liga somente o ali réu, como inquilino, e os ora embargados, como senhorios, sendo a ora embargante estranha a essa relação obrigacional. II - E daqui resulta que o próprio réu não era possuidor do prédio em causa, apesar de inquilino, no...
... Civil, se determinar que o contrato de locação caduca com a morte do locatário, o que exclui a ideia de se ter comunicado ao seu cônjuge ... ótese de arrendamento rural, este não caduca por morte do arrendatário, mas, segundo dispõe o art. 23, n. 1, do DL 385/88, de 25/10, nesse caso ... -
Acórdão nº 0047166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1992 (caso None)
I - O direito ao arrendamento não é um direito real, mas um direito obrigacional; o vínculo que consubstancia o contrato de arrendamento no processo principal liga somente o ali réu, como inquilino, e os ora embargados, como senhorios, sendo a ora embargante estranha a essa relação obrigacional. II - E daqui resulta que o próprio réu não era possuidor do prédio em causa, apesar de inquilino, no...
... Civil, se determinar que o contrato de locação caduca com a morte do locatário, o que exclui a ideia de se ter comunicado ao seu cônjuge ... ótese de arrendamento rural, este não caduca por morte do arrendatário, mas, segundo dispõe o art. 23, n. 1, do DL 385/88, de 25/10, nesse caso ... -
Acórdão nº 0060262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1992 (caso None)
I - Para que se verifique a transmissão por morte do arrendatário, prevista no n. 1 do artigo 1111 do Código Civil, é necessário que o parente na linha recta com ele vivesse pelo menos há um ano. II - Esta expressão legal traduz-se nos seguintes termos: a) Que tal parente conviva, com o arrendatário, no arrendado, durante o referido período; b) Que, no mesmo período, esse parente tenha no...
... Sumário: I - Para que se verifique a transmissão por morte do arrendatário, prevista no n. 1 do artigo 1111 do Código Civil, é ... -
Acórdão nº 075968 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1988 (caso None)
I - O Tribunal da Relação não pode conhecer de materia nova suscitada nas alegações do recurso de apelação e não ventilada ja ate decisão na 1 instancia. II - Todavia não tendo a Relação apreciado directamente essa questão, e manifesto que o acordão recorrido incorre no vicio de omissão de pronuncia determinante da nulidade prevista na 1 parte da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de...
... -se no sentido de que o arrendamento celebrado veio a caducar por morte do arrendatario e por renuncia da sua viuva, sucedendo-lhe um outro novo ... -
Acórdão nº 075968 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 1988
I - O Tribunal da Relação não pode conhecer de materia nova suscitada nas alegações do recurso de apelação e não ventilada ja ate decisão na 1 instancia. II - Todavia não tendo a Relação apreciado directamente essa questão, e manifesto que o acordão recorrido incorre no vicio de omissão de pronuncia determinante da nulidade prevista na 1 parte da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de...
... -se no sentido de que o arrendamento celebrado veio a caducar por morte do arrendatario e por renuncia da sua viuva, sucedendo-lhe um outro novo ... -
Acórdão nº 0060262 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1992
I - Para que se verifique a transmissão por morte do arrendatário, prevista no n. 1 do artigo 1111 do Código Civil, é necessário que o parente na linha recta com ele vivesse pelo menos há um ano. II - Esta expressão legal traduz-se nos seguintes termos: a) Que tal parente conviva, com o arrendatário, no arrendado, durante o referido período; b) Que, no mesmo período, esse parente tenha no...
... Sumário: I - Para que se verifique a transmissão por morte do arrendatário, prevista no n. 1 do artigo 1111 do Código Civil, é ... -
Acórdão nº 9320683 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1993
I - A existência de mais de um herdeiro do arrendatário não envolve litisconsórcio necessário passivo na acção de despejo fundada na caducidade do arrendamento habitacional por morte do arrendatário. II - No caso de litisconsórcio necessário, a falta de qualquer dos interessados na relação controvertida é motivo de ilegitimidade, constituindo excepção dilatória que o tribunal deve conhecer...
... Sumário: I - A existência de mais de um herdeiro do arrendatário não envolve litisconsórcio necessário passivo na acção de despejo dada na caducidade do arrendamento habitacional por morte do arrendatário. II - No caso de litisconsórcio necessário, a falta de ... -
Acórdão nº 9240410 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 1992
I - Com a revogação do artigo 970 do Código de Processo Civil pelo artigo 3, nº 1, alínea b), do Decreto Preambular do Regime do Arrendamento Urbano ( Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15/10 ), a acção de despejo deixa de ser o meio processual adequado para se obter a entrega do prédio contra o seu possuidor ou detentor, com base na caducidade do arrendamento, devendo usar-se a acção de reivindicação;...
... ção; II - Porém, se se invoca a caducidade do contrato, por morte do arrendatário, e a entrega do prédio é pedida contra terceiros, na ... -
Regulamento n.º 942/2020
... comum, constituídos pelos seguintes elementos: i) O arrendatário e seu cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; ii) ... de pessoas e bens ou cessação da situação de união de facto; b) Morte de um dos titulares; c) Ausência permanente e definitiva ou incapacidade ...
-
Regulamento n.º 6/2019
... arrendatário e seu cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; ii) ... de pessoas e bens ou cessação da situação de união de facto; b) Morte de um dos titulares; c) Ausência permanente e definitiva ou incapacidade ...
-
Regulamento n.º 418/2018
... ção arrendada, constituído pelos seguintes elementos: i) O arrendatário e o seu cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; ii) ... Artigo 21.º Transmissão por morte 1 - O contrato de arrendamento não caduca por morte do arrendatário, ...
-
Acórdão nº 0099521 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2001
I- A norma do nº 2 do art. 85º do RAU, na parte em que estabelece que, havendo dois ou mais descendentes no mesmo grau do primeiro arrendatário, residentes há mais de um ano na casa arrendada com o seu cônjuge, para quem se tenha transmitido a posição jurídica de inquilino, sucede nessa posição, por morte deste último, apenas o mais idoso, tem natureza inovadora, aplicando-se apenas às transmissõe
-
Acórdão nº 0099521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2001 (caso None)
I- A norma do nº 2 do art. 85º do RAU, na parte em que estabelece que, havendo dois ou mais descendentes no mesmo grau do primeiro arrendatário, residentes há mais de um ano na casa arrendada com o seu cônjuge, para quem se tenha transmitido a posição jurídica de inquilino, sucede nessa posição, por morte deste último, apenas o mais idoso, tem natureza inovadora, aplicando-se apenas às transmissõe
-
Regulamento n.º 299/2017
... arrendatário e seu cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; ii) ... de pessoas e bens ou cessação da situação de união de facto; b) Morte de um dos titulares; c) Ausência permanente e definitiva ou incapacidade ...
-
Regulamento n.º 77/2018
... economia comum na habitação arrendada, constituído pelo arrendatário e pelas pessoas referidas no n.º 1, do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º ... Artigo 21.º Transmissão por Morte 1 - O contrato de arrendamento não caduca por morte do arrendatário ...
-
Acórdão nº 9310037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1993
I - Tendo o transmissário de um arrendamento habitacional sucedido na posição de arrendatário por morte de seus pais, gera-se uma nova relação locatícia se ele assina com o senhorio um contrato de arrendamento após a morte de seus pais embora com cláusulas iguais às do precedente contrato, visto que por sua morte os seus filhos podem suceder na posição de arrendatário, o que não era possível se...
... arrendatário por morte de seus pais, gera-se uma nova relação locatícia se ele ...