Acórdão nº 078277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBEÇA PEREIRA
Data da Resolução09 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 N1 ART1028 N1 ART1113 ART2056 N1.

Sumário : I - A propositura de acções judiciais, que so um herdeiro pode e tem interesse em instaurar, constitui e implica a aceitação tacita da herança. II - Tendo o contrato de arrendamento por objecto, parte para a habitação e parte destinada ao exercicio da industria de alfaiataria, pode ser adversa, por morte do respectivo arrendatario, a...

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