Acórdão nº 071713 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelM SANTOS CARVALHO
Data da Resolução19 de Junho de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1113.

Sum·rio : I - No arrendamento comercial, ao contrario do que acontece no arrendamento em geral, a regra n„o e a da caducidade por morte do arrendatario ou pela dissoluÁ„o da sociedade arrendataria, mas a da sua subsistencia e transmissibilidade aos sucessores (artigo 1113 do Codigo Civil). II - A validade e eficacia...

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