Acórdão nº 0035251 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1990 (caso None)

Data30 Outubro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: B MACHADO IN SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL EDIÇÃO DE 1968 PAG122.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART1 N3 ART23. L 76/79 DE 1979/12/03 ART29. CCIV66 ART1051 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1982/07/01 IN CJ ANO1982 T4 PAG272. AC STJ DE 1976/10/07 IN BMJ N260 PAG132. AC RP DE 1981/06/11 IN CJ ANO1981 T3 PAG158.

Sumário: I - O regime de caducidade do arrendamento será o vigente à data do...

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