Acórdão nº 0056601 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução06 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 48/85 DE 1985/09/20 ART29 N1 N2 ART30. RAU90 ART69 N1 A ART90 ART93 A ART96 N1 N2. CCIV66 ART1051 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/07/13 IN BMJ N248 PAG431. AC RL DE 1989/07/13 IN CJ ANO1989 T4 PAG128. AC RL DE 1992/01/30 IN CJ ANO1992 T1 PAG150.

Sumário: I - A caducidade do contrato de arrendamento é regulada pela lei vigente ao...

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