Acórdão nº 0067911 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução29 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART2. CCIV66 ART12 ART1051 N1 D ART1111 N1 N5. L 46/85 DE 1985/09/20.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/03/29 IN CJ ANOXV T2 PAG217.

Sumário: A transmissão do arrendamento por morte do arrendatário...

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