Acórdão nº 0043981 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução23 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 D ART1111.

Sumário: O arrendamento, que durou menos de um ano, não se transmite, por morte do arrendatário, nos termos...

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