Acórdão nº 0014256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução29 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART1111. RAU90 ART85 ART87 ART89-A. DL 278/93 DE 1993/08/10 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/05/04 IN CJ ANOXX T3 PAG198. AC RP DE 1995/05/08 IN CJ ANOXX T3 PAG201. AC RL DE 1993/02/11 IN CJ ANOXVIII T1 PAG139.

Sumário: - O senhorio não pode optar pela faculdade de denúncia do contrato de...

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