Acórdão nº 0000221 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelFERREIRA PASCOAL
Data da Resolução01 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART85. CCIV66 ART1051 N1 D ART1111 N5 N1 ART1782 N1.

Sumário: Desde que haja separação de facto entre os cônjuges, vivam eles ou não na mesma casa, por morte do primitivo arrendatário caduca o arrendamento...

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