Acórdão nº 0000221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA PASCOAL
Data da Resolução01 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART85. CCIV66 ART1051 N1 D ART1111 N5 N1 ART1782 N1.

Sumário: Desde que haja separação de facto entre os cônjuges, vivam eles ou não na mesma casa, por morte do primitivo arrendatário caduca o arrendamento...

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