Acórdão nº 96A807 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução18 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART26 N3 ART668 N1 B D. CCIV66 ART1 ART85 N1 ART350 N1 ART664 ART1111 N1 ART1311 N2. CONST89 ART65 ART67 ART68 ART69. RAU90 ART55 ART76 ART85 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/07/14 IN BMJ N369 PAG549. AC RL DE 1977/12/14 IN CJ ANOV TII PAG1068.

Sum·rio : I - O requisito da convivÍncia com o arrendat·rio "pelo menos h· um ano", previsto no artigo 1111 do C.Civil (actualmente, no artigo 85 do RAU), para efeitos de transmiss„o do direito ao arrendamento por morte do arrendat·rio, È facto constitutivo desse direito, cuja prova cabe a quem o invocar (artigo 342, n. 1 do citado...

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