Acórdão nº 0014996 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS LOPES
Data da Resolução17 de Dezembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ N104 PAG383.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART66 N1. CCIV66 ART1051 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/11 IN BMJ N406 PAG615. AC STJ DE 1971/02/09 IN BMJ N204 PAG145.

Sumário: I - Extinto por caducidade o contrato de arrendamento por morte do arrendatário, o recebimento de rendas subsequentes pelo senhorio não implica a...

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