Acórdão nº 082293 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRAUL MATEUS
Data da Resolução10 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: L 46/85 DE 1985/09/20 ART28 N1 A ART29. DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1 N1 B. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART27 ART28. DL 328/81 DE 1981/12/04 ART3 N1 A. CCIV66 ART1111 N1.

Sum·rio : Nos quadros do artigo 28 n. 1, alÌnea a) da Lei n. 46/85, de 20 de Setembro, a constituiÁ„o do direito a novo...

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