Acórdão nº 9720960 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução02 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART89 N3.

Sumário: I - A falta de comunicação ao senhorio, no prazo de 180 dias, da morte do arrendatário de prédio urbano para habitação e da pretensão de suceder no direito ao arrendamento, apenas determina a obrigação de o transmissário faltoso indemnizar o...

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