Acórdão nº 9630561 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução10 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CONTÉM CITAÇÕES DOUTRINAIS DE INTERESSE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CONST76 ART168 N1 H. L 14/93 DE 1993/05/14 ART2 D. RAU90 ART89 N1 N2 N3 ART89-D ART85. DL 278/93 DE 1993/08/10. CCIV66 ART1111 N5.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/03/29 IN CJ T2 ANOXV PAG217. AC RC DE 1988/05/10 IN CJ T3 ANOXIII PAG69. AC RL DE 1994/10/20 IN CJ T4 ANOXIX PAG124.

Sumário: I - Padece de inconstitucionalidade orgânica o Decreto-Lei 278/93, de 10 de Agosto, ao eliminar o n.3 do artigo 89 do Regime do Arrendamento Urbano de 1990 e introduzir-lhe o artigo 89-D que determina a caducidade do direito de transmissão do arrendamento por morte do primitivo arrendatário se não for efectuada a comunicação regular e atempada a que se refere o...

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