Acórdão nº 96A807 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1997

Data18 Março 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N3 ART668 N1 B D. CCIV66 ART1 ART85 N1 ART350 N1 ART664 ART1111 N1 ART1311 N2. CONST89 ART65 ART67 ART68 ART69. RAU90 ART55 ART76 ART85 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/07/14 IN BMJ N369 PAG549. AC RL DE 1977/12/14 IN CJ ANOV TII PAG1068.

Sumário : I - O requisito da convivência com o arrendatário "pelo menos há um ano", previsto no artigo 1111 do C.Civil (actualmente, no artigo 85 do RAU), para efeitos de transmissão do direito ao arrendamento por morte do arrendatário, é facto constitutivo desse direito, cuja prova cabe a quem o invocar (artigo 342, n. 1 do citado...

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