Acórdão nº 9830428 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução30 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART272 ART273 N1 ART668 N1 D. CCIV66 ART1093 N1 I. RAU90 ART64 N1 I.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/06/20 IN CJ T3 ANOXVI PAG159. AC RL DE 1980/01/08 IN CJ T1 ANOV PAG195.

Sumário: I - É nula a sentença que, em acção de despejo em que se peticiona a resolução de contrato de arrendamento por falta de residência do arrendatário no locado, decreta a caducidade do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT