Acórdão nº 9630180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução20 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334. RAU90 ART64 ART112 N1 N2 N3 ART113 N1 ART114.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/03/02 IN RLJ ANO111 PAG296.

Sumário: I - O não cumprimento do prazo de 180 dias estabelecido no n.2 do artigo 112 do Regime do Arrendamento Urbano ( comunicação pelo sucessor não renunciante ao senhorio da morte do inquilino comercial ou industrial ) importa a caducidade do direito ao arrendamento, com a consequente extinção do contrato. II - Não configura abuso de direito, designadamente na sua manifestação da proibição de " venire contra factum proprium ", o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT