Acórdão nº 9731238 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART112 N3.

Sumário: I - A omissão da comunicação ao senhorio da morte do arrendatário comercial não implica a caducidade do contrato de arrendamento, mas obriga a indemnização aquele...

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