morte arrendatário

I - O contrato de arrendamento caduca com a morte do senhorio - usufrutuário, independentemente do arrendatário saber ou não desta última qualidade e de o usufruto estar ao não registado. II - Obsta a tal caducidade a comunicação do inquilino ao novo senhorio de que pretende manter a posição contratual.

I - O contrato de arrendamento caduca com a morte do senhorio - usufrutuário, independentemente do arrendatário saber ou não desta última qualidade e de o usufruto estar ao não registado. II - Obsta a tal caducidade a comunicação do inquilino ao novo senhorio de que pretende manter a posição contratual.

I - A lei vigente à data da morte do locatário é que regula a eventualidade da transmissão do direito ao arrendamento II - A referência ao cônjuge sobrevivo no n. 3 do art 85 do RAU abrange tão só o cônjuge sobrevivo do primitivo arrendatário e não já o cônjuge transmissário de uma prévia transmissão III - A renovação do contrato no art. 1056 CC pressupõe a qualidade de locatário, pelo que não

I - O caso julgado abrange tão só a decisão e todas as questões antecedentes decididas e que são meio necessário à decisão final. II - Numa acção de alimentos não é essencial à respectiva decisão saber quando é que a ré numa acção de despejo esteve ou não a viver com a mãe (anterior, e entretanto falecida, locatária do arrendado), pelo que tal matéria é invocável, com o alcance e efeitos de caso...

I - O caso julgado abrange tão só a decisão e todas as questões antecedentes decididas e que são meio necessário à decisão final. II - Numa acção de alimentos não é essencial à respectiva decisão saber quando é que a ré numa acção de despejo esteve ou não a viver com a mãe (anterior, e entretanto falecida, locatária do arrendado), pelo que tal matéria é invocável, com o alcance e efeitos de caso...

• Diário da República

A obrigação do fiador do arrendatário termina com a morte deste último, não existindo aqui uma renovação, no sentido técnico que lhe é dado pelo art. 655 do CC, nem uma prorrogação.

A obrigação do fiador do arrendatário termina com a morte deste último, não existindo aqui uma renovação, no sentido técnico que lhe é dado pelo art. 655 do CC, nem uma prorrogação.

Nos arrendamentos de casas de renda económica, sujeitos a legislação especial, não existe o direito à transmissão da posição do arrendatário, no caso da morte deste.

Nos arrendamentos de casas de renda económica, sujeitos a legislação especial, não existe o direito à transmissão da posição do arrendatário, no caso da morte deste.

• Legislação

• Diário da República

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I - As nulidades processuais (artigo 201, CPC) eventualmente decorrentes das mencionadas irregularidades deviam ter sido atempadamente arguidas (artigo 205, CPC), não o podendo fazer-se agora em via de recurso. Como não o foram, devem considerar-se sanadas (artigo 202,CPC). II - Não integra matéria de defesa por excepção, que sim por impugnação, a afirmação do contestante de que o contrato de...

I - As nulidades processuais (artigo 201, CPC) eventualmente decorrentes das mencionadas irregularidades deviam ter sido atempadamente arguidas (artigo 205, CPC), não o podendo fazer-se agora em via de recurso. Como não o foram, devem considerar-se sanadas (artigo 202,CPC). II - Não integra matéria de defesa por excepção, que sim por impugnação, a afirmação do contestante de que o contrato de...

• Diário da República

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I - A transmissão para os parentes do falecido arrendatário, do arrendamento, nos termos do artigo 1111 do Código Civil, na redacção da Lei 46/85, depende apenas de o beneficiário da transmissão ter vivido com o finado há pelo menos um ano, à data da morte, presumindo a lei que estes parentes vivem em economia comum com o arrendatário ainda que paguem alguma retribuição; não carecem eles de...

I - A transmissão para os parentes do falecido arrendatário, do arrendamento, nos termos do artigo 1111 do Código Civil, na redacção da Lei 46/85, depende apenas de o beneficiário da transmissão ter vivido com o finado há pelo menos um ano, à data da morte, presumindo a lei que estes parentes vivem em economia comum com o arrendatário ainda que paguem alguma retribuição; não carecem eles de...

I - Nos arrendamentos sujeitos a legislação especial prefere a aplicação desta legislação, só se podendo aplicar supletivamente o disposto no Código Civil e no RAU, sendo ainda necessário que estes diplomas não estejam em oposição com aquele regime especial. II - A finalidade dos arrendamentos de casas de renda económica é a resolução do problema habitacional de pessoas de parcos rendimentos. III

I - Nos arrendamentos sujeitos a legislação especial prefere a aplicação desta legislação, só se podendo aplicar supletivamente o disposto no Código Civil e no RAU, sendo ainda necessário que estes diplomas não estejam em oposição com aquele regime especial. II - A finalidade dos arrendamentos de casas de renda económica é a resolução do problema habitacional de pessoas de parcos rendimentos. III

I - Na acção de reivindicação, alegado e provado o direito de propriedade sobre um imóvel, terá este de ser restituido aos Autores. II - Tal restituição não se verificará se os Réus provarem que têm um contrato de arrendamento válido e eficaz que, como facto impeditivo, a ela obste. III - Nos termos do artigo 1111 do Código Civil, o arrendamento não caduca por morte do primitivo arrendatário se...