Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0039921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCOUTINHO DE FIGUEIREDO
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA IN RLJ ANO101 PAG96. RT ANO87 PAG442. RT ANO86 PAG137.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 2030 DE 1948/06/22 ART46 ART83. L 1662 DE 1924/09/04 ART1 PAR1 N3. DL 5411 DE 1919/04/17 ART46 ART58. CCIV66 ART1054 ART1111.

Sumário: I - Nos diplomas que sucessivamente vieram regular a matéria da locação, encontra-se consagrada a regra da caducidade do contrato de arrendamento por óbito do arrendatário, a qual, porém, admite excepções. II - Na vigência da Lei 2030, de 22 de Junho de 1948, a Lei aplicável à transmissão "mortis causa" do direito ao arrendamento era a que vigorasse à data da morte do arrendatário. III - Não sendo o inquilino, falecido a 22 de Fevereiro de 1964, no domínio da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, o primitivo arrendatário, não podia aquele transmitir o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT