Acórdão nº 0072952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1993 (caso None)

Data18 Novembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART1110 ART1111. RAU90 ART84 ART85. DL 321-B/90 DE 1990/10/15. DL 328/81 DE 1981/12/04.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1970/01/21 IN JR ANOXVI PAG28. AC RL DE 1970/10/21 IN BMJ N200 PAG288. AC RL DE 1979/01/12 IN CJ ANOIV T1 PAG82. AC RL DE 1983/06/09 IN CJ ANOVIII T3 PAG147. AC RL DE 1983/10/25 IN CJ ANOVIII T4 PAG152. AC RL DE 1989/07/06 IN CJ ANOXIV T4 PAG116.

Sumário: I - A transmissão do arrendamento entre os cônjuges, por divórcio, não limita os direitos conferidos no...

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