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Acórdão nº 085775 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1994 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFARIA DE SOUSA
Data da Resolução14 de Dezembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART877 ART953 ART1022 ART1023 ART1110 N1 ART1111 N1 N5 ART1311 N1 N2 ART1682 A B ART1687 ART2194. CPC67 ART264 ART276 ART279 ART498 ART499. DL 496/77 DE 1977/11/25 ART75.

Sum·rio : I - Entre a acÁ„o de reivindicaÁ„o e a de simples apreciaÁ„o em que a ocupante do andar reivindicado pretende o reconhecimento do seu direito ‡ celebraÁ„o de novo contrato de arrendamento por decesso do arrendat·rio seu marido, quando coexistentes, n„o existe uma relaÁ„o de prejudicialidade de uma em relaÁ„o ‡ outra capaz de levar ‡ suspens„o da inst‚ncia numa...

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