morte arrendatário

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I - E pelo pedido que se determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregado. No entanto, havera muitas vezes necessidade de recorrer a causa de pedir para, com segurança, se determinar qual a forma do processo adequado a situação concreta. II - O pedido de entrega ou restituição de um predio so tem que ser formulado em acção de despejo quando tiver por fundamento a denuncia, a...

I - Mesmo no dominio do artigo 1, n. 1 do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, com a redacção do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, na caducidade por morte do arrendatario, so o sublocatario ou subarrendatario valido e eficaz tinha direito a novo arrendamento, o que foi clarificado pelo Decreto-Lei n. 328/81, de 4 de Dezembro e Lei n. 46/85, de 20 de Setembro. II - Não existe a nulidade de...

I - Mesmo no dominio do artigo 1, n. 1 do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, com a redacção do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, na caducidade por morte do arrendatario, so o sublocatario ou subarrendatario valido e eficaz tinha direito a novo arrendamento, o que foi clarificado pelo Decreto-Lei n. 328/81, de 4 de Dezembro e Lei n. 46/85, de 20 de Setembro. II - Não existe a nulidade de...

I - Após a morte do arrendatário o direito a novo arrendamento do locado para habitação deve ser exercido junto do senhorio, por escrito, nos 30 dias subsequentes à caducidade do contrato. II - O recebimento de um mês de renda por parte do senhorio não implica a aceitação de um novo contrato de arrendamento. III - Tendo o locado sido arrendado pelo cabeça de casal no uso dos seus poderes de...

I - Sempre que a lei configura a sanção de caducidade, para a ausência de certo comportamento ou indica os meios de a impedir, di-lo expressamente. II - Nada permite concluir que com a redacção do n. 5 do artigo 1111 do Código Civil se tenha querido colocar uma condição para que se verifique a não caducidade e a consequente transmissão da posição do inquilino que os números 1 e 4 desse artigo...

I - No domínio do arrendamento rural, os efeitos da morte do arrendatário terão de ser apreciados em face da lei vigente à data da ocorrência de tal facto. II - Na vigência da Lei n. 76/77, com as alterações decorrentes da Lei n. 76/79, a caducidade do contrato de arrendamento é regulada pelo regime geral da caducidade do contrato de locação. III - A acção de despejo é o meio processual próprio...

I - Sempre que a lei configura a sanção de caducidade, para a ausência de certo comportamento ou indica os meios de a impedir, di-lo expressamente. II - Nada permite concluir que com a redacção do n. 5 do artigo 1111 do Código Civil se tenha querido colocar uma condição para que se verifique a não caducidade e a consequente transmissão da posição do inquilino que os números 1 e 4 desse artigo...

I - A morte do arrendatário, como facto constitutivo do direito do senhorio a obter o despejo com base na caducidade do arrendamento, cabe-lhe a ele (ao senhorio) a correspondente prova, nos termos do n. 1 do artigo 342 do Código Civil. II - A convivência do réu (parente ou afim na linha recta) com o inquilino, pelo menos durante o ano anterior ao falecimento deste, tem a natureza de facto...

I - Não há qualquer paralelismo legal entre as condições de denúncia do arrendamento pelo senhorio e as para a sucessão no mesmo de familiar do locatário, pois apenas em comum existe a necessidade. II - Para o senhorio a não existência de casa própria ou arrendada, nas condições legais, é elemento constitutivo do seu direito e, por isso, terá de fazer a sua prova; para o filho sucessor basta...

I - Operando-se a caducidade do arrendamento por morte do arrendatario, consoante o condicionalismo afirmativo ou negativo da ocupação, posse ou detenção do imovel ter correspondencia ou conexão, ou seria sombra de arrendamento, assim, o meio adequado para obter a entrega do predio sera a acção de despejo ou a acção de reivindicação. II - E, sendo a acção de despejo, o valor sera o fixado segundo

I - Numa acção de reivindicação de prédio rústico proposta, segundo os padrões normais, na vigência da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, a referência, feita na petição inicial, de que o réu justifica a ocupação do prédio com o facto de ser neto de um casal já falecido, a quem o prédio estivera anteriormente arrendado, invocando tratar-se de arrendamento urbano, não significa que os autores tenham...

I - A acção de despejo e o meio processual adequado a empregar pelo proprietario para obter a desocupação e a entrega do seu predio com base em caducidade do respectivo arrendamento por morte do arrendatario, quando a ocupação ou detenção do imovel tiver correspondencia com o arrendamento ou for feita a sombra deste. II - Embora não haja contacto fisico entre os reus ( demandados na acção de...

I - A morte do arrendatário, como facto constitutivo do direito do senhorio a obter o despejo com base na caducidade do arrendamento, cabe-lhe a ele (ao senhorio) a correspondente prova, nos termos do n. 1 do artigo 342 do Código Civil. II - A convivência do réu (parente ou afim na linha recta) com o inquilino, pelo menos durante o ano anterior ao falecimento deste, tem a natureza de facto...

I - Do cotejo do disposto nos artigos 1038, alíneas f) e g), 1061 e 1101, n. 2 do Código Civil conclui-se que o subarrendamento para ser lícito tem de ser autorizado pelo senhorio. E para ser eficaz em relação a este terá que lhe ser comunicado no prazo de quinze dias. II - Mas, ainda que o subarrendamento não tenha sido autorizado ou não tenha sido comunicado, ele obtém plena eficácia se o...

I - Operando-se a caducidade do arrendamento por morte do arrendatario, consoante o condicionalismo afirmativo ou negativo da ocupação, posse ou detenção do imovel ter correspondencia ou conexão, ou seria sombra de arrendamento, assim, o meio adequado para obter a entrega do predio sera a acção de despejo ou a acção de reivindicação. II - E, sendo a acção de despejo, o valor sera o fixado segundo

I - E pelo pedido que se determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregado. No entanto, havera muitas vezes necessidade de recorrer a causa de pedir para, com segurança, se determinar qual a forma do processo adequado a situação concreta. II - O pedido de entrega ou restituição de um predio so tem que ser formulado em acção de despejo quando tiver por fundamento a denuncia, a...

I - As consequências da morte do senhorio usufrutuário, ocorrida em 1991, no que concerne à caducidade do arrendamento, devem ser apreciadas à luz do RAU90. II - O RAU, em vez da subsistência do arrendamento anterior, no caso de caducidade deste, por morte do usufrutuário, reconhece ao arrendatário o direito a um novo arrendamento mediante declaração escrita a enviar ao senhorio no prazo de 30...

I - As consequências da morte do senhorio usufrutuário, ocorrida em 1991, no que concerne à caducidade do arrendamento, devem ser apreciadas à luz do RAU90. II - O RAU, em vez da subsistência do arrendamento anterior, no caso de caducidade deste, por morte do usufrutuário, reconhece ao arrendatário o direito a um novo arrendamento mediante declaração escrita a enviar ao senhorio no prazo de 30...