Acórdão nº 9320073 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução27 de Setembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2091 ART1051 ART1053 ART1093 N1 I. CPC67 ART26. RAU ART64 N1 I.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/06/07 IN BMJ N378 PAG672. AC RP PROC0124546 DE 1991/06/03.

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