Acórdão nº 0052006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução18 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 D ART1109 ART1111 N5. DL 445/74 DE 1974/09/12 ART5 N4. DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1 N1 B ART2 N1. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART28. L 46/85 DE 1985/09/20 ART40. RAU90 ART76.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1984/10/16 IN BMJ N340 PAG151. AC STJ DE 1985/04/24 IN BMJ N346 PAG235. AC RL DE 1978/01/11 IN CJ T1 PAG31. AC RL DE 1980/06/24 IN CJ T3 PAG340. AC RL DE 1989/07/13 IN CJ T4 PAG128. AC RL DE 1992/01/30 IN CJ T1 PAG150.

Sumário: I - À caducidade do contrato aplica-se a lei vigente, no momento em que ela opera e daí que a questão da preferência no arrendamento caducado por morte...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT