Acórdão nº 0072952 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução18 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART1110 ART1111. RAU90 ART84 ART85. DL 321-B/90 DE 1990/10/15. DL 328/81 DE 1981/12/04.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1970/01/21 IN JR ANOXVI PAG28. AC RL DE 1970/10/21 IN BMJ N200 PAG288. AC RL DE 1979/01/12 IN CJ ANOIV T1 PAG82. AC RL DE 1983/06/09 IN CJ ANOVIII T3 PAG147. AC RL DE 1983/10/25 IN CJ ANOVIII T4 PAG152. AC RL DE 1989/07/06 IN CJ ANOXIV T4 PAG116.

Sumário: I - A transmissão do arrendamento entre os cônjuges, por divórcio, não limita os direitos conferidos no...

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