Acórdão nº 9130789 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução07 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART111. CPC67 ART199 ART460 ART467 N1 ART473 N3.

Sumário: I - A propriedade do meio processual é aferida em função do pedido, ou seja da pretensão de tutela jurisdicional visada pelo autor, e não em função da natureza da relação substantiva ou do direito subjectivo que lhe serve de suporte. II - Nos termos do artigo 1111, do Código Civil, o arrendamento não caduca por morte do primitivo arrendatário se deixar parente na linha recta que com ele vivesse pelo menos há um ano. III - Não consubstancia novo arrendamento a circunstância de um recibo haver sido passado em nome da ré, já que tal recibo, cuja...

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