Acórdão nº 0053522 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelSARAIVA COELHO
Data da Resolução26 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Recurso: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: L 46/85 DE 1985/09/20 ART28 N1 A ART29 N1 A. CPC67 ART467 N1 C ART489 N1 ART490 N1 ART785. CCIV66 ART12 ART342 N1 ART1051 N1 D ART1109 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/04/24 IN BMJ N346 PAG235.

Sumário: I - Para que se mostre preenchido o conceito de "economia comum" a que alude a al. a) do artigo 1109 , n. 1 do Cód. Civ., não se torna necessário que se verifique exactamente uma situação de comunhão nas despesas e encargos ou mesmo que as refeições sejam preparadas ou tomadas em comum; II - Na petição inicial o autor pode alegar factos consubstanciadores de uma defesa...

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