Acórdão nº 082773 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1993 (caso None)

Data09 Março 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART342 N1 ART483 N1 ART1022 ART1029 N1 B ART1088 ART1113. CCIV867 ART815 PARÚNICO. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART6.

Sumário : I - Tendo sido celebrado um contrato verbal de arrendamento da fracção em causa, para fins comerciais, este, por morte do arrendatário transmitiu-se para a sua filha. II - A falta de escritura pública é sempre imputável ao locador e só o locatário pode invocar a nulidade do mesmo por falta de forma, o que foi ressalvado pelo artigo 6 do Decreto-Lei n. 321-B/90, de...

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