mora do devedor

I - A mora ocorre quando o devedor não realiza a prestação no tempo devido. II - A mora do devedor não importa, necessariamente, o incumprimento da sua obrigação. III - Só no caso de os defeitos tornarem a obra inadequada é que o respectivo dono poderá perder o interesse que tinha na respectiva prestação.

I. Não há mora do devedor se a não efectivação das prestações no tempo devido for imputável ao credor ou entretanto se tiver tornado impossível a prestação por acto que não seja do devedor. II. A execução tardia da prestação não se transforma em incumprimento se continuar a haver interesse na prestação, determinado este objectivamente. III. A simples mora acarreta a obrigação de indemnização

I. Para haver mora do credor – art. 813º do Código Civil – não basta qualquer recusa de colaboração deste, quando exigível, para que o devedor execute proficientemente a sua prestação, sendo antes de exigir que essa recusa se relacione com actos de cooperação essenciais, omitidos ou recusados pelo credor que impeçam a realização da prestação pelo devedor; não estando provado, in casu,

I- Celebrado contrato-promessa de compra e venda, com prestação de sinal e tradição da coisa prometida vender, a simples mora do devedor confere o direito à resolução do contrato. II- A declaração resolutiva pode ser meramente tácita, resultando da exigência do sinal em dobro. III- A prorrogação tácita do prazo inicialmente fixado para o cumprimento da obrigação, sem estipulação de outro,...

1- Existe incumprimento definitivo sempre que a prestação não tenha sido cumprida e já não possa vir a sê-lo posteriormente. 2- Em regra são apontadas três as causas que podem estar na origem de tal situação: A impossibilidade da prestação, a perda de interesse por parte do credor e o decurso de um prazo suplementar de cumprimento estabelecido pelo accipiens (arts. 801°, n° 1 e 808°). 3- Em...

1. A mora do devedor não permite, por via de regra, com ressalva da existência de convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, a menos que se transforme em incumprimento definitivo, o que pode acontecer se lhe sobrevier a impossibilidade da prestação, se o credor perder o interesse na mesma, ou, finalmente, em consequência da inobservância do prazo suplementar e peremptório que o...

I - Contrato promessa é o contrato pelo qual as partes, ou uma delas, se obrigado a celebrar novo contrato – o contrato definitivo (artº 410 nº 1 do Código Civil). II - Distinção relevante é a que separa o contrato promessa monovinculante e o contrato promessa bivinculante: no primeiro apenas uma das partes se encontra adstrita à obrigação de celebrar o contrato definitivo; no segundo...

I – I – As entidades que concedem financiamentos ao consumo não estão sujeitas às limitações impostas pelo artº 1146º do Cód. Civil, conjugado com o artº 102º, § 2º do Código Comercial. II – De acordo com o disposto no artº 7º do Decreto-Lei nº 344/78, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 83/86, de 06/05, as instituições de crédito e parabancárias poderão cobrar, em caso de

I. Em termos gerais, o incumprimento definitivo pode derivar da impossibilidade da prestação (artigo 801º do Código Civil), da perda do interesse do credor na prestação em consequência da mora do devedor ou da sua inexecução dentro de prazo razoável que lhe for fixado (artigo 808º daquele Código) do decurso do prazo contratualmente fixado como absoluto ou da recusa peremptória do devedor em...

I – A caracterização genérica e sucinta da origem (da fonte contratual) de um crédito pretendido realizar através de um requerimento injuntivo assente num formulário, vale para efeito de individualização da causa de pedir na posterior acção declarativa conexa com essa injunção quando esta não adquiriu a natureza de título executivo; II – As novas incidências temporais e quantitativas...

I - O trabalhador de instituição de crédito, gestor de contas, que se aproveita do conhecimento que advém das suas funções na instituição de crédito para contactar o cliente das contas de que é o gestor com o pretexto falso de lhe possibilitar a aplicação financeira de valores em depósito e que desvia em seu proveito pessoal os valores do cliente num montante de 3 584 199 €, incorre em acto

I- Numa dívida a prestações, estando transaccionado que a falta de pagamento de qualquer prestação importa o vencimento automático de todas as que estiverem em dívida, o credor tem direito a receber a totalidade destas quando se verifica a falta de pagamento tempestivo de uma das prestações. II- Neste caso o credor pode-se recusar a receber apenas uma dessas prestações, mantendo-se a mora do...

I - A impossibilidade objectiva da prestação, configurada no nº 1 do artigo 790 do Código Civil como causa de extinção da obrigação, é somente a impossibilidade absoluta e não a mera difficultas praestandi resultante, para o devedor, da extraordinária onerosidade ou excessiva dificuldade da prestação; II - A dificuldade grave na realização da prestação não impede nem a manutenção da obrigação,...

I - A mora do devedor pode extinguir-se (purgatio morae), por diversos modos, designadamente mediante acordo das partes, do qual resulte deixar o devedor de ficar em atraso, por se deferir para momento ulterior o vencimento da obrigação (moratória). O credor concede ao devedor um prazo para cumprir ou declara prorrogado o prazo que já findara ou dá sem efeito a interpelação efectuada ou, sempre...

1. O prazo para arguir a nulidade processual da deficiente gravação da prova é o prazo para apresentação da alegação de recurso, salvo se a parte contrária demonstrar que o reclamante teve conhecimento do vício mais de dez dias antes do termo desse prazo. 2. A mora do devedor pressupõe culpa, sendo de presumir a existência desta. 3. Cabe ao devedor alegar e provar que a mora provém de causa...

I - No comum das obrigações pecuniárias, a prestação devida, não obstante a mora do devedor, continua a revestir todo o interesse para o credor. II - Não constitui expressão de perda do interesse do credor no cumprimento das vinte e sete restantes rendas vencidas e em mora, do total de trinta e seis em que se desdobrava a prestação debitória, apesar da declaração resolutória do contrato de locaç

I - O devedor considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não seja efectuada no tempo devido. II - A mora do devedor extingue-se apresentando-se ele a oferecer ao credor, de modo adequado, a prestação em dívida e a indemnização moratória. III - No processo executivo, o momento da liquidação do julgado é o momento que, em termos de

I - A cláusula penal pode revestir três modalidades: cláusula com função moratória ou compensatória, dirigida à reparação de danos mediante a fixação antecipada da indemnização em caso de não cumprimento definitivo ou de simples mora do devedor; cláusula penal em sentido estrito ou propriamente dita, em que a sua estipulação substitui o cumprimento ou a indemnização, não acrescendo a nenhum deles;

• Legislação

1. Só podem ser considerados directamente como custos fiscais do exercício os créditos incobráveis cuja incobrabilidade resulte de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência, e em relação aos quais não seja admitida a constituição de provisão ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente. 2. As provisões para créditos de...