mora do devedor

I - No caso de incumprimento do contrato-promessa a nossa lei abre dois caminhos ao contraente não faltoso: a execução específica regulada no artigo 830 do Código Civil, havendo simples mora; a resolução do contrato, havendo incumprimento definitivo. II - A mora do devedor não permite a imediata resolução do contrato. É necessário que se transforme em não cumprimento definitivo, nos termos do...

I - Estipulando-se numa letra de câmbio o pagamento em moeda estrangeira, sem curso legal no lugar do pagamento, o obrigado cambiário pode optar pelo pagamento em moeda estrangeira, ou em moeda nacional ao câmbio do dia do vencimento do título, cabendo ao portador deste, na hipótese de mora do devedor, optar entre o câmbio do dia do vencimento e o do dia do pagamento, se o devedor optar por pagar

I - Estipulando-se numa letra de câmbio o pagamento em moeda estrangeira, sem curso legal no lugar do pagamento, o obrigado cambiário pode optar pelo pagamento em moeda estrangeira, ou em moeda nacional ao câmbio do dia do vencimento do título, cabendo ao portador deste, na hipótese de mora do devedor, optar entre o câmbio do dia do vencimento e o do dia do pagamento, se o devedor optar por pagar

I - As limitações estatutárias aos poderes da administração das sociedades anónimas, incluindo as resultantes do seu objecto social, não são oponíveis a terceiros, salvo quando por estes efectivamente conhecida ou quando não devessem ignorar a existência de abuso de poder de representação. II - A mudança do tipo de sociedade, transformada de sociedade anónima em sociedade por quotas, não...

I - Pois que reveste a natureza de uma fiança, a garantia bancária cobre as consequências legais e contratuais da mora do devedor ( artigo 634 do Código Civil ). II - Em regra, a emissão de uma letra não importa novação, mas apenas uma "datio pro solvendo", ficando a existir, além da relação subjacente, uma relação cambiária destinada a tornar mais segura a satisfação do interesse do credor. III -

I - O direito de resolução de um contrato apenas encontra o seu fundamento na impossibilidade culposa da prestação. II - A mora do devedor é equiparada ao não cumprimento definitivo da obrigação quando, em resultado da mesma ( retardamento ) se verifique uma de duas situações: ou o credor perder o interesse que tinha na prestação ou o devedor não ter cumprido no prazo razoável que o credor lhe...

I - A desvalorização monetária deve ser tida em consideração para composto do montante da indemnização por acidente de viação, a quando do encerramento da discussão da causa em primeira instância. II - A correcção monetária decorrente do processo inflacionário, até ao montante do pedido formulado, tem de ser feita a partir da data do acidente, não podendo ir, todavia, além da data do encerramento

I - Há enriquecimento sem causa, quando se obtem uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que essa vantagem revista. II - O prejudicado não pode lançar mão da acção fundada em enriquecimento sem causa quando dispuser de outro meio para ser indemnizado ou restituído. III - O contrato de desconto bancário é um contrato bilateral e oneroso, tipicamente comercial (creditício) cujas

I - É de contrato misto de compra e venda e de prestação de serviços aquele pelo qual uma das partes se compromete a, mediante um preço, produzir e entregar, à outra, um filme publicitário, de sua criação. II - Tornando-se a prestação impossível por perda do interesse do credor, havendo mora do devedor, tem aquele o direito de resolver o contrato e de ser indemnizado. III - Incumbe ao titular do...

I - A circunstância de em contrato celebrado a 14 de Julho de 1972 se haver estipulado a taxa de juro de 6,5% (superior à legal, então de 6%) não é lícito retirar a conclusão de que as partes convencionaram, por escrito, a não aplicação das taxas de juros legais sucessivamente em vigor nos termos que viriam a ser previstos no DL 344/78, de 17 de Novembro. II - Muito embora a obrigação de que...

I - É de contrato misto de compra e venda e de prestação de serviços aquele pelo qual uma das partes se compromete a, mediante um preço, produzir e entregar, à outra, um filme publicitário, de sua criação. II - Tornando-se a prestação impossível por perda do interesse do credor, havendo mora do devedor, tem aquele o direito de resolver o contrato e de ser indemnizado. III - Incumbe ao titular do...

I - A circunstância de em contrato celebrado a 14 de Julho de 1972 se haver estipulado a taxa de juro de 6,5% (superior à legal, então de 6%) não é lícito retirar a conclusão de que as partes convencionaram, por escrito, a não aplicação das taxas de juros legais sucessivamente em vigor nos termos que viriam a ser previstos no DL 344/78, de 17 de Novembro. II - Muito embora a obrigação de que...

I - O art. 558 do CCIV nada dispõe sobre a mora do devedor; apenas prevê a do credor (n. 2). II - A mora nesta obrigação tem de necessariamente gerar uma indemnização fixada abstractamente com base numa determinada taxa. III - A taxa de juro legal fixada pelo nosso legislador apenas tomou em linha de conta o valor da moeda portuguesa e o peso que ele tem no conceito cambial geral. IV - Na obrigaçã

I - O art. 558 do CCIV nada dispõe sobre a mora do devedor; apenas prevê a do credor (n. 2). II - A mora nesta obrigação tem de necessariamente gerar uma indemnização fixada abstractamente com base numa determinada taxa. III - A taxa de juro legal fixada pelo nosso legislador apenas tomou em linha de conta o valor da moeda portuguesa e o peso que ele tem no conceito cambial geral. IV - Na obrigaçã

I - Mesmo posteriormente às alterações introduzidas pelo DL 379/86, de 11 de Novembro, deve entender-se que, para que o credor possa resolver unilateralmente o contrato, desonerando-se da sua prestação, torna-se necessário que esta se tenha tornado impossível por culpa do devedor ou que a mora deste se tenha convertido em incumprimento definitivo; II - Além das situações de inobservância de prazo

I - Sobre o dono da obra impende urn dever de colaboração, o qual, desde logo, se depreende do princípio geral da boa fé contratual, constituindo o mesmo não urna verdadeira obrigação, mas antes um dever de credor, cuja violação o poderá fazer incorrer em mora accipiendi. II - Tal dever, nas obrigações de facere, pode, nomeadamente, consistir no acesso ao bem objecto do contrato de empreitada...

I - A entrega ou tradição é o acto pelo qual se consuma a alienação, sendo esta entrega que opera a mudança de possuidor, que confere a posse material, o «corpus», isto é, a transferência da posse do vendedor para o comprador, porquanto apenas a propriedade ou o domínio se transfere, por mero efeito do contrato. II - A mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo,...

I - Há mora do devedor, independentemente de interpelação, se este declarar ao credor, de forma categórica e definitiva, que não cumprirá a obrigação. II - O ofício assinado pelo Presidente da Câmara Municipal onde se diz que, em reunião de ... deliberou, depois de uma profunda análise de todo o processo, comunicar que não encontra fundamentos que justifiquem qualquer pagamento para além dos...

I - Há mora do devedor, independentemente de interpelação, se este declarar ao credor, de forma categórica e definitiva, que não cumprirá a obrigação. II - O ofício assinado pelo Presidente da Câmara Municipal onde se diz que, em reunião de ... deliberou, depois de uma profunda análise de todo o processo, comunicar que não encontra fundamentos que justifiquem qualquer pagamento para além dos...

I - A falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes comprador e vendedor e de indicação da licença de habitabilidade ou de construção, constitui uma nulidade atípica, que não pode ser arguida por terceiros ou conhecida oficiosamente; e sendo invocada pelos promitentes compradores só no recurso de revista, sem apreciação da Relação, constitui uma questão nova de que o Supremo...