mora do devedor

De mora do expropriante quanto ao pagamento da indemnização fixada em recurso da arbitragem só é legítimo falar depois do trânsito em julgado e decorrido o prazo de 10 dias referido no art. 68 n. 1 CEXP91, o que não é prejudicado pela atribuição do efeito devolutivo ao recurso da decisão da 1ª instância. A exigibilidade, pressuposto da execução, não implica a mora do devedor, apenas o vencimento...

I - Do mero decurso do prazo para cumprimento do contrato-promessa apenas resulta a mora do devedor. II - Em princípio, a prestação - já que não é de conteúdo negativo - é sempre possível, por continuar a merecer o interesse do credor. III - Não tendo a autora alegado factos atinentes a provar que perdeu o interesse na aquisição da fracção que prometeu comprar, não há equiparação da mora do...

I- A lei quando afirma no nº4 do art. 442º do Código Civil, que as únicas sanções "na ausência de estipulação em contrário" são as que elenca, refere-se apenas ao mecanismo do sinal e ao aumento do valor da coisa, ou direito, para sancionar o promitente inadimplente. II- A obrigação de restituição do sinal prestado (em dinheiro) exprime a existência de uma obrigação pecuniária, em relação à...

São sempre devidos juros desde a citação (notificação) e sobre o quantitativo global da indemnização relativa a danos não patrimoniais. Os juros de mora não constituem uma forma de actualização da indemnização, nem têm essa função, sendo, expressa e declaradamente, uma consequência da mora do devedor, tendo a função de indemnização pela falta do devedor em cumprir a obrigação em devido tempo.

I- As bonificação de juros eram concedidas pelo Banco de Portugal, no uso da sua competência. II- O contrato de mútuo com hipoteca não implicava que, automaticamente, fossem concedidas as bonificações pelo Banco de Portugal. III- Estas tinham de ser pedidas ao Banco de Portugal e só eram por este concedidas, mediante a verificação de determinadas condições. IV- Não tendo o Banco de Portugal...

• Diário da República

I- Para além das situações de não observância de prazo fixo absoluto contratualmente estipulado, o carácter definitivo do incumprimento do contrato consuma-se se, em consequência da mora do devedor, o credor perder o interesse na prestação, a qual terá de resultar objectivamente das condições e das expectativas concretas que estiveram na origem da celebração do negócio, bem como das que...

I – A arguição da nulidade da sentença, em processo laboral, deve ter lugar no requerimento de interposição do recurso, pela forma imposta no artº 77º, nº 1, do CPT (expressa e separadamente), dirigida ao juiz da 1ª instância, sob pena de não conhecimento de tal arguição em 2ª instância. II – O artº 387º, al. c), do Código do Trabalho (causas de caducidade) estabelece que o contrato

1 - O FGADM, que é gerido pelo INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, não pode nunca ser encarado como devedor, originário ou superveniente, dos alimentos vencidos desde Janeiro de 2004, pois quem era, é e continuará a ser obrigado ao seu pagamento é o Requerido, progenitor dos dois menores (cf. artigo 7.º do Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 164/99 de 13/05). 2- A Requerente,...

I. Tem-se interpretado o requisito do fundado receio da perda da garantia patrimonial como o temor do homem comum ou médio, ou seja, como o temor empírico do homem da rua, e não do comerciante experimentado ou do gestor altamente qualificado. II. Não é exacto que a resolução do contrato pelo credor imponha a renúncia pelo mesmo à indemnização pela mora do devedor até à comunicação da intenção...

1) - O contrato de seguro de crédito cobre o risco do não pagamento das vendas a crédito de bens e serviços, efectuadas em Portugal ou no estrangeiro. II) - No contrato de seguro de crédito, o tomador do seguro assume a posição de credor da seguradora, pois que, tão logo ocorra o risco previsto na apólice, tem direito a ser indemnizado. III) - O segurado deverá solicitar limites de garantia...

I - O incumprimento definitivo de contrato-promessa pode manifestar-se por diversos meios: impossibilidade da prestação, por destruição da coisa ou alienação a terceiro sem qualquer reserva; perda do interesse do credor na prestação, em consequência de mora do devedor; inexecução da prestação dentro de prazo razoável fixado pelo credor; decurso de prazo fixado contratualmente como absoluto ou...

I - Há três formas de não cumprimento da obrigação: o incumprimento definitivo; a mora ou atraso no cumprimento; e o cumprimento defeituoso. II - O incumprimento definitivo pode resultar de: perde do interesse do credor na prestação, em consequência da mora do devedor; não cumprimento, pelo devedor moroso, num prazo adicional, razoável, fixado pelo credor; e declaração inequívoca de não...

I - Para a resolução de um contrato, nomeadamente de um contrato-promessa, torna-se necessário o seu incumprimento definitivo, não bastando a simples mora do devedor.

I - A obrigação de indemnizar tem por fonte a responsabilidade civil por facto ilícito (ou risco), ao passo que a obrigação de juros tem por fonte a mora. Os juros de mora não constituem uma forma de actualização das prestações devidas mas, sim, a indemnização pela falta do devedor em cumprir atempadamente. II - Sendo, assim, consequência da mora do devedor, o direito a havê-los conta-se a...

I - A obrigação de indemnizar tem por fonte a responsabilidade civil por facto ilícito (ou risco), ao passo que a obrigação de juros tem por fonte a mora. Os juros de mora não constituem uma forma de actualização das prestações devidas mas, sim, a indemnização pela falta do devedor em cumprir atempadamente. II - Sendo, assim, consequência da mora do devedor, o direito a havê-los conta-se a...

I - Só há lugar a fixação de prazo razoável para cumprimento da prestação, após a mora do devedor, quando objectivamente ainda não resulta que o devedor não quer ou não pode cumprir. II - Em contrato-promessa relativo a estabelecimento comercial, é legítima a recusa do cessionário em outorgar a escritura se lhe não for presente autorização, dada por escrito, do senhorio de que autoriza a mudança...

I - No caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa, a nossa lei abre dois caminhos ao contraente não faltoso: a execução específica, regulada no artigo 830 do CCIV66, havendo simples mora; a resolução do contrato (artigo 432 id) havendo não cumprimento definitivo. II - A simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato. III - A resolução do contrato só é...

I - Comprovada a mora do credor, o depósito das rendas é facultativo. Qualquer atraso num dos pagamentos posteriores não gera, por sua vez, mora do devedor, com o consequente direito a indemnização.

I - A falta de cumprimento de contrato promessa pelo promitente vendedor consiste na não realização do contrato prometido, com carácter definitivo, assim se distinguindo da simples mora, ou seja, no retardar desse cumprimento. II - Esse incumprimento definitivo pode indiciar-se por diversas formas: a) impossibilidade da prestação por destruição da coisa ou pela sua alienação a terceiro, sem...

I - A falta de cumprimento de contrato promessa pelo promitente vendedor consiste na não realização do contrato prometido, com carácter definitivo, assim se distinguindo da simples mora, ou seja, no retardar desse cumprimento. II - Esse incumprimento definitivo pode indiciar-se por diversas formas: a) impossibilidade da prestação por destruição da coisa ou pela sua alienação a terceiro, sem...