mora do devedor

I- A ineptidão do requerimento inicial, no incidente de despejo imediato, só pode ser arguida até à (ou na) contestação e, oficiosamente, só dela poderia conhecer-se até à decisão final do mesmo incidente na 1. instância. II- Na pendência da acção de despejo, as rendas vencidas devem ser pagas ou depositadas, no caso de mora do devedor; é porém, no caso de mora do credor, admissível que o...

É o interesse do credor que deve servir de ponto de referência para efeitos de apreciação da gravidade ou importância do incumprimento capaz de fundamentar o direito de resolução. A simples mora do devedor ou demora culposa no cumprimento da prestação debitória não faculta ao credor o direito de resolução do contrato porque não corresponde a uma situação de incumprimento definitivo. Mas se a

I - A doutrina segundo a qual, ocorrendo uma situação de defeitos em obra, o dono da mesma tem diversos direitos ao seu alcance, pela ordem directamente decorrente do disposto nos artºs 1221º, 1222º e 1223º do CC, não se aplica as casos de não aceitação da obra e de aceitação com reserva (sendo os defeitos logo denunciados) e ainda de não entrega da obra por parte do empreiteiro. II - Nesses...

1. Nos termos dos art.ºs 349º e 351º do Cód. Civil, o juiz pode, com base nas presunções judiciais ou hominis, simples ou de exercício, a partir de um facto conhecido (base da presunção) concluir presuntivamente pela existência de um facto desconhecido (facto presumido), servindo-se para o efeito dos seus conhecimentos e das regras da experiência da vida e dos princípios da lógica, se no caso for

1. Tendo ocorrido um incêndio numa nave pelo autor arrendada à ré, para armazenagem de produtos químicos inflamáveis, com danos de que resultou o perecimento do próprio locado, bem como prejuízos nas naves contíguas, todas elas do ora autor, o invocado dever de indemnizar por banda da locatária pode, à partida, ser considerado, quer a título de responsabilidade civil contratual, quer a título de...

I - Há mora do devedor, independentemente de interpelação, se a obrigação tem prazo certo. II - O silêncio não vale como declaração negocial se tal valor lhe não é atribuído pela lei, uso ou convenção.

I - Há mora do devedor, independentemente de interpelação, se a obrigação tem prazo certo. II - O silêncio não vale como declaração negocial se tal valor lhe não é atribuído pela lei, uso ou convenção.

A obrigação dos juros devidos pela mora do devedor nos termos da lei civil (arts. 406.º, 805.º e 806.º do CC) não pode ver a sua validade afectada pela inobservância das normas fiscais que impõem às empresas a cobrança dos juros no período dos exercícios a que respeitem e a emissão das competentes notas de débito (arts. 18.º, n.ºs 1 e 2, e 20.º, n.º 1, al. c), do CIRC, e § 4.º, al. c), do POC,...

1 - A nulidade prevista no art. 668º, nº 1, al. c) do CPC consiste no facto de os fundamentos aduzidos pelo Juiz para neles basear a sua decisão, constituindo o seu respectivo antecedente lógico, estarem em oposição com a mesma. Consubstanciando tal nulidade um vício puramente lógico do discurso judicial e não um erro de julgamento. 2 - O contrato-promessa, como acordo vinculativo de vontades,

I - Ao recorrer do julgamento de facto, o recorrente deve especificar os concretos pontos que considera incorrectamente julgados e os concretos pontos probatórios que em relação a cada um daqueles imponham uma solução diversa. II - Se o Autor alegou o incumprimento do contrato por parte do réu e que o arrastar do negócio motivou ter perdido interesse no mesmo, tem que formular o pedido de...

1. A extinção do contrato-promessa de cessão de quotas por via da celebração do contrato prometido não abrange a obrigação acessória relativa à remuneração pelo diferimento do pagamento do respectivo preço. 2. Cumprida por uma das partes a sua obrigação de transmissão do direito de propriedade sobre as referidas quotas, não tem apoio legal a invocação pela outra da excepção de não cumprimento...

I - Pode constituir mora do credor o facto de a legal representante de uma filha menor - sua mãe - se recusar a receber do devedor - pai da menor - a quantia judicialmente fixada, a título de alimentos, em acção de regulação do poder paternal. II - Existindo mora do credor o devedor fica exonerado da responsabilidade pelo incumprimento da prestação devida, sendo facultativa a consignação em...

1. O direito de resolução de um contrato é um direito potestativo extintivo, dependente da verificação de um fundamento, previsto na lei ou em convenção - um facto ou uma situação a que a lei ou a convenção das partes faz corresponder o surgimento desse direito potestativo. 2. As partes podem fixar, no contrato, uma cláusula resolutiva expressa - caso em que a verificação do evento futuro e...

1) O seguro de crédito entre nós regulado pelo DL 183/88 de 24 de Maio, visa proteger o credor num contrato do não cumprimento por parte do devedor. 2) Decorrido o período de mora do devedor - prazo de carência - indicado nas Condições Particulares da Apólice e feito a prova do não pagamento, considera-se verificado o risco coberto pela apólice. 3) Ao seguro aplicam-se também os princípios...

1) O seguro de crédito entre nós regulado pelo DL 183/88 de 24 de Maio, visa proteger o credor num contrato do não cumprimento por parte do devedor. 2) Decorrido o período de mora do devedor – prazo de carência – indicado nas Condições Particulares da Apólice e feito a prova do não pagamento, considera-se verificado o risco coberto pela apólice. 3) Ao seguro aplicam-se também os...

I - Uma fiança de obrigações futuras, pela qual os fiadores assumem todas as responsabilidades provenientes do contrato de venda a prestações de uma viatura de determinada marca e modelo, com o conteúdo e âmbito de uma "fiança solidária", é de considerar válida. II - Pois que está perfeitamente definida em função da operação a realizar, como está suficientemente determinado o limite...

I - A simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver um contrato-promessa, só sendo permitida tal resolução quando haja incumprimento definitivo imputável ao devedor. II - Quando o devedor comunique ao credor, de forma categórica e definitiva, a sua intenção de não cumprir, não é necessária a interpelação

I - A simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver um contrato-promessa, só sendo permitida tal resolução quando haja incumprimento definitivo imputável ao devedor. II - Quando o devedor comunique ao credor, de forma categórica e definitiva, a sua intenção de não cumprir, não é necessária a interpelação

A mora do devedor não permite, por via de regra, a imediata resolução do contrato-promessa, sendo necessário que seja transformada em incumprimento definitivo, ou mediante a perda do interesse do credor, objectivamente considerada, ou em consequência da inobservância do prazo suplementar e peremptório que o credor fixe razoavelmente ao devedor relapso.

A mora do devedor não permite, por via de regra, a imediata resolução do contrato-promessa, sendo necessário que seja transformada em incumprimento definitivo, ou mediante a perda do interesse do credor, objectivamente considerada, ou em consequência da inobservância do prazo suplementar e peremptório que o credor fixe razoavelmente ao devedor relapso.

I - A resolução do contrato é a destruição da relação contratual operada por acto de vontade posterior de um dos contraentes. II - A denúncia é uma forma de extinção dos contratos de execução duradoura sem prazo, que opera pela comunicação de uma das partes à outra de que não deseja a manutenção do contrato. III - A mora na prestação do devedor não dá direito à resolução do contrato sem que...

I - Para a resolução de um contrato, nomeadamente de um contrato-promessa, torna-se necessário o seu incumprimento definitivo, não bastando a simples mora do devedor.