mora do devedor
-
Acórdão nº 0050521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1992 (caso None)
I - Só o incumprimento definitivo dá ao credor o direito de resolver o contrato. II - Em caso de mora do devedor, o incumprimento só se torna definitivo se o credor objectivamente perder o interesse na prestação ou esta não for realizada em prazo razoávelmente fixado pelo credor.
... II - Em caso de mora do devedor, o incumprimento só se torna definitivo se o credor ... -
Acórdão nº 99A352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - Em contrato-promessa de compra e venda a simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato, resolução só legalmente consentida quando haja incumprimento definitivo imputável ao devedor. II - Porém, o artigo 808 do C. Civil equipara ao incumprimento definitivo dois casos, que o seu n. 1 enuncia: perda do interesse do credor e não realização da prestação dentro...
-
Acórdão nº 045881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2000
I - Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art.º 19° do Estatuto dos Eleitos Locais (EEL), aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, aos eleitos, em regime de permanência e exclusividade, é atribuído, no termo do mandato, um subsídio de reintegração, caso não beneficiem do regime constante do art.º 18° (contagem do tempo a dobrar para efeitos de aposentação), equivalente ao valor de um mês...
-
Acórdão nº 1482/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 1999
I - É exigivel o incumprimento definitivo para o credor não faltoso possa resolver o contrato-promessa e exigir o sinal prestado em dobro ou fazer suas as prestações recebidas. II - O credor não pode, em princípio, resolver o negócio em consequência da mora do devedor, mas apenas exigir o cumprimento da obrigação e a indemnização pelos danos sofridos, a não ser que venha a perder o seu interesse...
- Acórdão nº 0020782 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2000
-
Acórdão nº 0251109 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - Findo o contrato, se o locatário não restituir a coisa é obrigado a pagar até ao momento da entrega, a título de indemnização, a renda ou aluguer que as partes tenham estipulado. II - Se o locatário se encontrar em mora a indemnização é elevada ao dobro. III - Há mora do devedor quando, por causa que lhe seja impossível, a prestação não foi efectuada no tempo devido. IV - Face à recusa
- Acórdão nº 0020782 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0031512 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000
- Acórdão nº 0031512 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9910352 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000
- Acórdão nº 9910352 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
-
Acórdão nº 9140103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1998
... sujeita a prévia interpelação, judicial ou extrajudicial, pois há mora do devedor independentemente de interpelação. IV - A cláusula penal por ...
-
Acórdão nº 9140103 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1998 (caso None)
... sujeita a prévia interpelação, judicial ou extrajudicial, pois há mora do devedor independentemente de interpelação. IV - A cláusula penal por ...
-
Acórdão nº 079459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1991 (caso NULL)
I - Em regra, o devedor fica constituido em mora depois de ter sido interpelado para cumprir. Porem, existe mora do devedor, independentemente da interpelação, quando a obrigação tiver prazo certo. II - Na obrigação pecuniaria a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora. III - Aqueles juros são os legais, excepto se antes da mora for devido um juro mais elevado ou
... CPC67 ART500 ART722 N2 ... Sumário : I - Em regra, o devedor fica constituido em mora depois de ter sido interpelado para cumprir ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ou de quaisquer deveres tributários, ainda que em conjunto com o devedor principal. 3 - A legitimidade dos responsáveis subsidiários resulta de ... , havendo execução, e a data a partir da qual são devidos juros de mora. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 3.º ...
-
Acórdão nº 085830 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1995 (caso NULL)
Sendo o crédito ilíquido, não ocorre a mora do devedor enquanto aquele se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez fôr imputável ao devedor.
... Sumário : Sendo o crédito ilíquido, não ocorre a mora do devedor enquanto aquele se não tornar líquido, salvo se a falta de ... -
Acórdão nº 96B457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997
I - A simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato. II - Porém, se o credor, em consequência da mora, perder o interesse que tinha na prestação, ou esta não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, considera-se para todos os efeitos não cumprida a obrigação. Igual equiparação deverá ser feita no caso de, sendo ainda possível a...
... Sumário : I - A simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato. II - ... -
Acórdão nº 96B457 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - A simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato. II - Porém, se o credor, em consequência da mora, perder o interesse que tinha na prestação, ou esta não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, considera-se para todos os efeitos não cumprida a obrigação. Igual equiparação deverá ser feita no caso de, sendo ainda possível a...
... Sumário : I - A simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato. II - ... -
Acórdão nº 075929 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 1988
I - Para o tribunal condenar no que se liquidar em execução de sentença, no caso de não haver elementos para se fixar o objecto ou a quantidade da condenação, importa que, na acção declarativa, se prove a existencia do direito pedido, nomeadamente tratadando-se de danos, que provada esteja a existencia de danos. II - O devedor constitui-se em responsabilidade civil obrigacional se da mora...
... II - O devedor constitui-se em responsabilidade civil obrigacional se da mora advierem ... -
Acórdão nº 075929 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 1988 (caso None)
I - Para o tribunal condenar no que se liquidar em execução de sentença, no caso de não haver elementos para se fixar o objecto ou a quantidade da condenação, importa que, na acção declarativa, se prove a existencia do direito pedido, nomeadamente tratadando-se de danos, que provada esteja a existencia de danos. II - O devedor constitui-se em responsabilidade civil obrigacional se da mora...
... II - O devedor constitui-se em responsabilidade civil obrigacional se da mora advierem ... -
Acórdão nº 9531177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1996
I - A fixação da indemnização por acidente de viação não pode efectuar-se com a sua actualização de acordo com os índices da inflação e simultaneamente com o acréscimo dos juros de mora a contar da citação. II - Assim, sucedendo que a taxa de juros de mora é actualmente superior aos índices da inflação, por aqueles deve optar-se quando o lesado deduz o correspondente pedido, visto que o...
... índices da inflação e simultaneamente com o acréscimo dos juros de mora a contar da citação. II - Assim, sucedendo que a taxa de juros de mora ... devedor da indemnização por responsabilidade civil emergente de acidente de ... -
Acórdão nº 0009222 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 1995
- Os contratos devem ser pontualmente cumpridos (art. 406 n. 1 CC). - Nas obrigações pecuniárias as indemnizações correspondem aos juros, em princípio legais, a contar do dia da constituição em mora (art. 806 n. 1 e n. 2 CC). Há mora do devedor, independentemente de interpelação, se a obrigação tiver prazo certo (art. 805 n. 2 a) CC).
... aos juros, em princípio legais, a contar do dia da constituição em mora (art. 806 n. 1 e n. 2 CC). Há mora do devedor, independentemente de ... -
Acórdão nº 0027466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso None)
I - As limitações estatutárias aos poderes da administração das sociedades anónimas, incluindo as resultantes do seu objecto social, não são oponíveis a terceiros, salvo quando por estes efectivamente conhecida ou quando não devessem ignorar a existência de abuso de poder de representação. II - A mudança do tipo de sociedade, transformada de sociedade anónima em sociedade por quotas, não...
... III - A moratória concedida pelo credor ao devedor sem conhecimento do fiador não é causa de extinção da fiança, nem, ... da interpelação responsável também pelos juros decorrentes da mora ... -
Acórdão nº 0052326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1994 (caso None)
Há mora do devedor, independentemente de interpelação quando a obrigação tiver prazo certo. Se o pagamento da dívida for feito em prestações pré- -estabelecidas e o devedor nenhuma tiver pago, começam a vencer-se juros a partir da data em que se venceu a primeira prestação, relativamente à totalidade da dívida, porque a partir daquela data era exigível o seu pagamento total.
... Sumário: Há mora do devedor, independentemente de interpelação quando a obrigação tiver ... -
Acórdão nº 0052326 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1994
Há mora do devedor, independentemente de interpelação quando a obrigação tiver prazo certo. Se o pagamento da dívida for feito em prestações pré- -estabelecidas e o devedor nenhuma tiver pago, começam a vencer-se juros a partir da data em que se venceu a primeira prestação, relativamente à totalidade da dívida, porque a partir daquela data era exigível o seu pagamento total.
... Sumário: Há mora do devedor, independentemente de interpelação quando a obrigação tiver ...