mora do devedor

I - O direito de resolução de um contrato funda-se na impossibilidade culposa da prestação. II - A mora do devedor é equiparada ao não cumprimento da obrigação quando o credor perde o interesse na prestação. III - A perda do interesse do credor na prestação não é fixada arbitrariamente por este, mas determinável por terceiro, em atenção às utilidades que, concretamente, o credor tiraria da prestaç

I - O direito de resolução de um contrato funda-se na impossibilidade culposa da prestação. II - A mora do devedor é equiparada ao não cumprimento da obrigação quando o credor perde o interesse na prestação. III - A perda do interesse do credor na prestação não é fixada arbitrariamente por este, mas determinável por terceiro, em atenção às utilidades que, concretamente, o credor tiraria da prestaç

I - A desvalorização monetária deve ser tida em consideração para composto do montante da indemnização por acidente de viação, a quando do encerramento da discussão da causa em primeira instância. II - A correcção monetária decorrente do processo inflacionário, até ao montante do pedido formulado, tem de ser feita a partir da data do acidente, não podendo ir, todavia, além da data do encerramento

I - Verifica-se o despedimento de um trabalhador se a entidade patronal chamou esse trabalhador e outros ao escritório e após breve conversa acerca da retribuição, lhes disse para entregarem a farda pois estavam despedidos. II - Só se verifica o abuso de direito se ultrapassados forem de forma evidente ou inequívoca os limites referidos no artigo 334 do Código Civil. III - De forma alguma esses...

Quando se socorrer do disposto no art. 103 CCOM o Tribunal tem de considerar aplicáveis as diversas taxas de juro que sucessivamente ocorrerem enquanto perdurar a mora do devedor.

I - A mora do devedor pressupõe o conhecimento ou a ignorância indesculpável da sua obrigação não cumprida em tempo e do respectivo montante. II - Não tendo a ré provado que o montante dos serviços a si prestados pela autora era realidade que escapava por inteiro ao seu poder de apreciação tomando em consideração a sua situação pessoal, impõe-se a sua condenação em juros.

Quando se socorrer do disposto no art. 103 CCOM o Tribunal tem de considerar aplicáveis as diversas taxas de juro que sucessivamente ocorrerem enquanto perdurar a mora do devedor.

É nula a renúncia antecipada pelo credor dos juros moratórios, visto que se trata de direito que a lei confere ao credor por força do incumprimento ou mora do devedor, embora nada obste que, após a mora, o credor renuncie aos juros moratórios. Não se pode falar em novação quando não há identidade subjectiva das partes no negócio que consubstancia a novação e na acção em que se exige o cumprimento

É nula a renúncia antecipada pelo credor dos juros moratórios, visto que se trata de direito que a lei confere ao credor por força do incumprimento ou mora do devedor, embora nada obste que, após a mora, o credor renuncie aos juros moratórios. Não se pode falar em novação quando não há identidade subjectiva das partes no negócio que consubstancia a novação e na acção em que se exige o cumprimento

I - Em processo de expropriação por utilidade pública, a indemnização só vence juros de mora após o trânsito em julgado da decisão que definitivamente a fixa. II - A decisão transita em julgado, para ambas as partes, nos termos do artigo 677 do Código de Processo Civil. Não é pelo facto de uma ou alguma das partes não ter recorrido que a decisão transita logo para os não recorrentes. III - O...

I - A violação do dever de prestar, por causa imputavel ao devedor, pode revestir uma dupla forma: incumprimento definitivo e mora. II - Ha incumprimento definitivo nos seguintes casos: a) perda do interesse para o credor na prestação devida coincidente com a mora culposa do devedor: b) não realização pelo devedor, ocorrendo mora no cumprimento, da prestação dentro do prazo que razoavelmente...

I - A divida de honorarios por incumprimento de contrato de prestação de serviços não e iliquida. II - Apresentada a respectiva factura, e, mesmo que haja divergencias entre o devedor e o credor, não se pode falar em iliquidez da divida. III - Ha mora do devedor nos termos gerais quando este não satisfaça a sua prestação no local e no tempo devidos, salvo na hipotese de se provar que o devedor...

I - A divida de honorarios por incumprimento de contrato de prestação de serviços não e iliquida. II - Apresentada a respectiva factura, e, mesmo que haja divergencias entre o devedor e o credor, não se pode falar em iliquidez da divida. III - Ha mora do devedor nos termos gerais quando este não satisfaça a sua prestação no local e no tempo devidos, salvo na hipotese de se provar que o devedor...

I - Consistindo o objecto da prestação na instalação de esgotos, água e luz em certa via pública e não tendo sido fixado prazo para o cumprimento da obrigação, esta, pela sua natureza, não pode nem deve ser subordinada ao princípio da imediata exigibilidade das obrigações sem prazo constante do artigo 777, n. 1 do Código Civil. II - Sendo necessário fixar prazo para o cumprimento da obrigação, o...

I - Consistindo o objecto da prestação na instalação de esgotos, água e luz em certa via pública e não tendo sido fixado prazo para o cumprimento da obrigação, esta, pela sua natureza, não pode nem deve ser subordinada ao princípio da imediata exigibilidade das obrigações sem prazo constante do artigo 777, n. 1 do Código Civil. II - Sendo necessário fixar prazo para o cumprimento da obrigação, o...

I - A mora do devedor só perdura enquanto houver a legítima expectativa de que ele possa cumprir, tendo a prestação interesse para o credor, mas, desde que essa expectativa se desvaneça, deixa de haver mora e passa a haver incumprimento. II - O credor tem direito à resolução do contrato bilateral não só no caso de impossibilidade da prestação por causa imputável ao devedor como na hipótese de...

I - Num contrato de compra e venda de automóvel a prestações, com reserva de propriedade a favor do vendedor, o cessionário dos direitos deste para acautelar os seus direitos pode usar a providência cautelar não especificada e pedir a apreensão da viatura. II - Apesar de se ter convencionado que aquele cessionário pode resolver o contrato, em caso de mora do devedor e de fazer funcionar a seu...

I - A mora do devedor significa que este não realizou a sua prestação no momento do vencimento, por culpa sua. II - A falta de culpa tem de ser alegada e provada pelo devedor. III - Não há mora do credor quando este recusa receber uma prestação de montante inferior ao devido. IV - A prestação não deixa de ser líquida tão só por ter sido na sentença fixada em montante inferior ao peticionado.

I - Num contrato de compra e venda de automóvel a prestações, com reserva de propriedade a favor do vendedor, o cessionário dos direitos deste para acautelar os seus direitos pode usar a providência cautelar não especificada e pedir a apreensão da viatura. II - Apesar de se ter convencionado que aquele cessionário pode resolver o contrato, em caso de mora do devedor e de fazer funcionar a seu...

I - O pedido de execução especifica de um contrato-promessa de compra e venda e cumulavel com o pedido de indemnização fundado em mora. II - A sentença que ordena a execução especifica de um contrato-promessa tem natureza constitutiva, pelo que importa a transferencia da propriedade da coisa objecto do contrato-promessa; assim sendo, a mora cessa com o transito em julgado dessa sentença. III - E...

I - O pedido de execução especifica de um contrato-promessa de compra e venda e cumulavel com o pedido de indemnização fundado em mora. II - A sentença que ordena a execução especifica de um contrato-promessa tem natureza constitutiva, pelo que importa a transferencia da propriedade da coisa objecto do contrato-promessa; assim sendo, a mora cessa com o transito em julgado dessa sentença. III - E...

I - A mora do devedor de rendas emerge do seu não pagamento no tempo devido por causa a ele imputável. Sendo controvertida a " mora devendi " há que fazer prosseguir a acção com vista a, oportunamente, ser produzida prova destinada a resolver tal questão. II - A decisão dos incidentes suscitados numa acção não constitui caso julgado fora do processo respectivo. Assim, a decisão proferida sobre a...

I - No caso de incumprimento do contrato-promessa a nossa lei abre dois caminhos ao contraente não faltoso: a execução específica regulada no artigo 830 do Código Civil, havendo simples mora; a resolução do contrato, havendo incumprimento definitivo. II - A mora do devedor não permite a imediata resolução do contrato. É necessário que se transforme em não cumprimento definitivo, nos termos do...

I - No caso de incumprimento do contrato-promessa a nossa lei abre dois caminhos ao contraente não faltoso: a execução específica regulada no artigo 830 do Código Civil, havendo simples mora; a resolução do contrato, havendo incumprimento definitivo. II - A mora do devedor não permite a imediata resolução do contrato. É necessário que se transforme em não cumprimento definitivo, nos termos do...