modelo recurso hierarquico
3860 resultados para modelo recurso hierarquico
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Aviso n.º 21468/2021
... á o seu destino, de acordo com o modelo constante em ... Anexo I do presente Código ... a situação ao seu superior hierárquico, e preencher a Declaração de com- ... promisso ... , que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e ...
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Acórdão nº 044/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -
... º 119/2019, de 18 de Setembro, interpor recurso de uniformização de jurisprudência para o ... do indeferimento parcial do recurso hierárquico interposto dos actos de liquidação de IRC e ... , a Impugnante apresentou a declaração Modelo 22 de IRC, referente ao exercício de 2007, tendo ... -
Aviso n.º 4493-A/2021
... XI - Recurso hierárquico dos resultados das listas ... através de formulário eletrónico, de modelo da Direção-Geral da Administração Escolar, ...
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Aviso n.º 3570-A/2019
... XI - Recurso hierárquico dos resultados das listas ... através de formulário eletrónico, de modelo da Direção-Geral da Administração Escolar, ...
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Aviso n.º 5107-A/2020
... XI - Recurso hierárquico dos resultados das listas ... através de formulário eletrónico, de modelo da Direção-Geral da Administração Escolar, ...
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Acórdão nº 0792/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018
... ……… [U…………..] interpõe este recurso de revista do acórdão proferido pelo Tribunal ... ário ou agente do mesmo serviço; J) O modelo de gestão matricial adoptado pela U……… - ... Indefiro o recurso hierárquico nos termos e com os fundamentos constantes desta ...
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Acórdão nº 0316/18.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental.
... – Relatório Vem interposto recurso jurisdicional por A…………, S.A ... , ... Ilegalidade da decisão do recurso hierárquico 138 ... A Recorrente entende ainda que mal andou ... , a Impugnante apresentou a Declaração modelo 27, referente à CESE, de 2016, pela atividade de ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2018
... 13.º Comunicações ao superior hierárquico Sem prejuízo das comunicações obrigatórias, o ... 3 - O recurso a arma de fogo só é permitida em caso de ... cartão de identificação, as divisas e o modelo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2017
... 13.º Comunicações ao superior hierárquico Sem prejuízo das comunicações obrigatórias, o ... 3 - O recurso a arma de fogo só é permitida em caso de ... cartão de identificação, as divisas e o modelo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... aulas ou a substituição do docente sem recurso a tra- ... balho suplementar ... 2 — Apenas ... ógica específicas que, no âmbito do modelo ... de apoio educativo da unidade orgânica, ... , cabendo dessa decisão recurso hierárquico nos termos legais ... N.º 122 26 de junho de ...
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Despacho n.º 2560/2022
... Artigo 5.º ... Modelo da Estrutura Orgânica ... A organização dos ... c) Apresentar ao respetivo superior hierárquico as sugestões que julgar convenientes, no sen- ... 2 — Compete, ainda, à Secção de Recurso Humanos, em articulação com todos os serviços ...
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Acórdão nº 01063/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
I - Tendo havido junção ao processo de documentos com relevo probatório (como é o caso dos documentos juntos pela impugnante e do PAT), os quais relevaram para a especificação da matéria de facto julgada provada, impunha-se que se concedesse às partes a possibilidade de alegarem sobre esta matéria, não só sobre a relevância factual que podem ter os elementos em questão, mas também sobre as ilações
... precedente despacho de indeferimento do recurso hierárquico, este pronunciou-se sobre a ... A liquidação referente ao modelo 22 de substituição, da qual resultou o montante ... -
Acórdão nº 02567/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões que tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. Questões de conhecimento oficioso no recurso...
... , veio interpor RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal ... , segundo defende, interpôs recurso hierárquico" da decisão, o que suspendeu o prazo de impugnaç\xC3" ... da posição da Administração e o modelo de relação que se estabelece entre ela e os ... -
Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio...
... – Consultadoria Náutica, Ldª Vem o recurso interposto da decisão do Tribunal Administrativo ... ), da sua natureza e do seu nível hierárquico – a partir do momento em que entram em vigor na ... , acaba por servir de instrumento a um modelo administrativo que prefere uma Administração ... -
Aviso n.º 12562/2022
... recurso possíveis ... CAPÍTULO IV ... Relacionamento ... que influencie a decisão final, conforme modelo a definir por portaria ... dos membros Governo ... comunicam a situação ao superior hierárquico ou, na sua ausência, ao ... responsável pelo ...
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Regulamento n.º 1194/2022
... recurso possíveis ... CAPÍTULO IV ... Relacionamento ... que influencie a decisão final, conforme modelo a definir por portaria ... dos membros Governo ... comunicam a situação ao superior hierárquico ou, na sua ausência, ao ... responsável pelo ...
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Edital n.º 366/2021
... devem ser efetuados automaticamente, com recurso a sistemas informáticos e de informação ... que gerem, é realizada em modelo fornecido pelo serviço com a responsabilidade do ... , informa por escrito o superior hierárquico. 233 - As saídas de caixa para pagamento de ...
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Acórdão nº 0561/03.2BTCBR 01438/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019
I - O IRC prevê que, em face do incumprimento pelo sujeito passivo da obrigação de apresentar declaração de rendimentos e nela proceder à autoliquidação do imposto, a AT proceda à liquidação oficiosa com base na matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada (art. 83.º, n.º 1, alínea b), do CIRC, na redacção aplicável). II - O acto tributário de liquidação oficiosa...
... contra a decisão de indeferimento do recurso hierárquico que por sua vez indeferiu a ... ção dos valores entretanto declarados na modelo 22, sem que se fizesse qualquer diligência no ... -
Acórdão nº 01229/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017
... por si deduzida contra o indeferimento do recurso hierárquico deduzido da autoliquidação de IRC ... apresentou via internet a Declaração Modelo 22 de IRC, relativa ao exercício de 2009, tendo ...
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Aviso n.º 9467/2023
... seu superior hierárquico, ou através do canal de denúncia interno ... 3 ... f) Quando se trate de recurso de decisão proferida por si, ou com a sua ... ses, conforme modelo adotado, nos procedimentos em que intervenham ...
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Despacho n.º 1338/2019
... ísmo CAPÍTULO I Normas gerais Artigo 1.º Modelo de organização interna 1 - A organização ... de Angra do Heroísmo cabe recurso hierárquico para a câmara municipal, sem ...
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n.º 16678/2022
... MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO ... 1 - ... Descarga na Tratolixo de Contentores com Recurso ao "Sistema ... Ampliroll"» ... Descrição ... de Sintra o órgão de recurso hierárquico administrativo ... Endereço: Largo Dr ...
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Acórdão nº 00758/04.BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019
... identificado nos autos, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ... /2002, no entanto foi objeto recurso hierárquico em 2002/05/31” ... – cfr. fls. 20 verso do ... HH) Da declaração modelo 22 de IRC referente ao ano de 1995 constante de ...
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Despacho n.º 1173/2019
... que os SMAS se organizam segundo um modelo de estrutura orgânica hierarquizada, tendo na ... ções do Conselho de Administração cabe recurso hierárquico impróprio para a CMTV, sem ...