aditamentos ao contrato de trabalho

... impossível a subsistência da relação de trabalho, integrando justa causa de despedimento. 2. O Autor ao peticionar ao empregador as despesas referentes à renda de habitação, condomínio, propinas das escolas dos filhos e respetivas mensalidades, que o empregador assumiu, contratualmente, pagar-lhe, referentes ao período em que exerceu funções de diretor (01/01/1998 a 31/08/2000 e de 05/11/2014 a 28/07/2015) e de administrador (01/09/2000

... abstracta. III – A necessidade da existência de contrato de trabalho e, bem assim, da inscrição na segurança social, para a concessão de autorização de residência - sem prejuízo da verificação dos requisitos gerais a que se reporta o artigo 88.º da Lei 23/2007 - não impede que com a sua celebração, muito menos que com o começo de execução da prestação de trabalho subordinado - numa ocasião em que o mesmo ainda não foi formalizado -, o crime de

4.1.– Considerando que as normas que prevêem a criação dos títulos executivos acabam em rigor por dispensar a existência de processo judicial prévio, então devem as mesmas “ser interpretadas restritivamente, não se podendo ir além da sua literalidade , ou seja, não é de admitir o seu alargamento por interpretação extensiva e, muito menos, por analogia. 4.2.– As indemnizações previstas nos artºs

... semanais letivas, não obsta à consideração desse contrato como um contrato a termo em horário completo e anual, uma vez que a necessidade relativa ao número de horas a lecionar é necessariamente anterior ao início do ano escolar. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Como decorre do n.º 3 do artigo 674.º o objeto do recurso de revista não abrange o alegado erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais na causa quando está em jogo prova sujeita à livre apreciação do Tribunal da Relação. II- Havendo “dupla conformidade” das decisões das instâncias não se pode conhecer das nulidades que embora sejam objeto possível do recurso de revista não...

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... que seja, e se a mesma passou a ser válida como contrato de trabalho por tempo indeterminado, por consequência de novo regime jurídico que a consentia, o contrato nulo deve considerar-se convalidado desde o início da sua execução. III – Não há invalidades supervenientes de contratos originariamente válidos ou que foram objecto de convalidação ex tunc.

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... com uma alteração unilateral do horário de trabalho, sem qualquer consulta prévia e quando o horário estava individualmente acordado no contrato de trabalho. 4. Manter o contrato de trabalho neste contexto, representaria para a trabalhadora não só o rebaixamento das garantias legais e convencionais do seu contrato, mas acima de tudo implicaria a aceitação de graves injúrias, com laivos de xenofobia. 5. E tal continha o risco da situação...

... não está dependente do mérito, da qualidade do trabalho, antes e tão só do decurso tempo e a mais nenhum outro, envolve um tratamento diferenciado, sem qualquer motivo, violando o principio da igualdade retributiva por irrazoabilidade da diferenciação. III - ‘(…) O assédio moral assenta em comportamentos de extrema gravidade e implica práticas do empregador manifestamente humilhantes, vexatórias e atentatórias da dignidade do trabalhador, com

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I) – O artigo 135º, nº 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59 /2008, de 11 de Setembro, sob a epígrafe "Alteração do horário de trabalho”, estatuía que “[todas] as alterações dos horário de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afetados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais e ser...

A alteração do horário de trabalho por parte da empregadora, ao abrigo dos poderes de direção, deve ser precedida das diligências referenciadas no artigo 217º, 2 do CT, sob pena de invalidade da decisão. Tal dever, no que respeita às consultas, mostra-se cumprido se antes da alteração foi dado conhecimento aos trabalhadores das razões da eliminação do horário de trabalho em que laboravam, dando-lhes oportunidade de...

... afirmado, estando em causa cláusulas inseridas em contratos que se consubstanciarem como pacto privativo de jurisdição, mas que sejam anteriores ao surgimento do litígio, ao derrogarem a regra especial estabelecida no n.º 1 do artigo 22.º, tais cláusulas não são válidas à luz do mesmo Regulamento.

... aplicar o disposto no artigo 501.º do Código do Trabalho de 2009 a respeito dos efeitos após a caducidade e até á entrada em vigor de outra convenção coletiva ou decisão arbitral.

... nos, previsto no artigo 120.º, n.º 3 do Código do Trabalho, constitui abuso de direito na vertente do "venire contra factum proprium", invocar a violação desse limite de dois anos para efeitos de reclassificação profissional.

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... empregadora fundamentado a acção no abandono do trabalho por parte do trabalhador, não é admissível a reconvenção deduzida por este último, cuja causa de pedir assenta no não cumprimento, por parte da autora, do contrato de trabalho celebrado entre as partes, concretamente, no não pagamento pontual das retribuições e demais valores acordados.

... proteção que a lei desenha para a retribuição do trabalho, gerando a sua estipulação expectativas legítimas que não podem ser ignoradas, pelo que não é razoável permitir que as mesmas possam ser unilateralmente frustradas pelo empregador. V - Assim, e na ausência de disposição legal que o consinta, não pode deixar de concluir-se no sentido da impossibilidade de subtrair os pactos de não concorrência do princípio segundo o qual os contratos...

... se extraia o sentido de que, nos casos em que os contratos de trabalho elegíveis à luz do referido artigo cessem ou se iniciem durante o período de tributação (sem coincidirem com o início e o termo desse período), o limite máximo da majoração prevista no n.º 1 deva ser restringido proporcionalmente ao tempo de vigência dos contratos. IV - Nos benefícios fiscais que dependem de um comportamento do contribuinte, que pode livremente optar por...

I – A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas se verifica quando o tribunal julga procedente ou improcedente um pedido, mas não especifica quais os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para essa decisão, violando de forma evidente o dever de motivação ou de fundamentação das decisões judiciais. Só a ausência absoluta de uma qualquer motivação seja de facto, seja...

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i) Os serviços de segurança prestados no quadro de um modelo de organização próprio, regras próprias de funcionamento, dentro de um estabelecimento de transporte de passageiros e mercadorias, constitui unidade económica, para efeitos da sua transmissão nos termos do art.º 285.º do CT. ii) A sucessão de empresas de segurança na prestação de serviços de segurança, no contexto referido em i),...

A licenciatura em Nutrição Humana, Social e Escolar enquadra-se na habilitação exigida pelo art. 61º n.º 1, al. a), do Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, aprovado pela Lei 51/2010, de 14/12, para inscrição como membro da Ordem dos Nutricionistas.