modelo recurso hierarquico
3849 resultados para modelo recurso hierarquico
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Acórdão nº 1203/08.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
Os encargos com campanhas publicitárias, pese embora não corresponderem a imobilizações incorpóreas, atendendo aos efeitos que produzem no aviamento da empresa, devem ser tratados como gastos plurianuais.
... contra a decisão de indeferimento do recurso hierárquico interposto contra a decisão de ... relevo, com o objetivo do lançamento do modelo Galloper, cujos custos foram diferidos por três ... -
Aviso n.º 17542/2023
... 2 — Integram o Nível Hierárquico II as seguintes vias da Rede Rodoviária ... ões de (re)arborização deverão ser com recurso a espécies autóctones ... e não é permitido ... modelo urbano estruturado ... Artigo 188.º ... 3 — ...
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Acórdão nº 94/20.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
I. A decisão sobre a prática da infracção disciplinar não pode ser tomada sem antes se ter facultado à arguida o exercício dos direitos de audiência e defesa, conforme imposto pelo n.º 10 do artigo 32.º da CRP. II. Tais direitos também devem ser assegurados no âmbito dos procedimentos disciplinares que seguem sob a forma de processo sumário previsto no RD da LPFP. III. Não tendo sido...
... ção Portuguesa de Futebol, vem interpor recurso da decisão arbitral proferida pelo Tribunal ... de Futebol em sede de recurso hierárquico impróprio interposto pela F ... – Futebol, SAD, ... Assembleia da República, construíram um modelo equilibrado, não colocando em crise o essencial ... -
Acórdão nº 01062/17.7BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
A tutela provisória pode produzir o mesmo efeito que a tutela comum, mas não a título definitivo, como se comprova pela previsão do artigo 112º/2/b)/c)/d) do CPTA, que contempla exemplificativamente situações de antecipação funcional da decisão definitiva, cuja instrumentalidade praticamente se afere e esgota no seu carácter provisório. * *Sumário elaborado pelo relator
... *RELATÓRIO NC– ETT, Ld.ª veio interpor recurso da sentença do TAF do PORTO que indeferiu o ... , caso fosse apresentado recurso hierárquico" ... 32 - Efetivamente, nos ofícios de notifica\xC3" ... da Segurança Social portuguesa, modelo A1, a grande maioria das empresas utilizadoras ... -
Edital n.º 561/2023
... á prestada em declaração de acordo com o modelo constante ... do Anexo da Lei n.º 52/2019 de 31 ... hierárquico, ou através do canal de denúncia interna ... que não possam ser resolvidas pelo recurso ...
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Regulamento n.º 308/2017
... facto, por escrito, ao seu superior hierárquico. 4 - O condutor ou autocondutor sancionados com ... ável máximo do serviço requisitante, em modelo" a fornecer pela Direção Municipal de Administra\xC3" ... , que não possam ser resolvidos pelo recurso ...
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Acórdão nº 506/14.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
I- A mera apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II- A presunção de verdade declarativa não se estende à contabilidade, desde que devidamente organizada; III- Tendo sido apresentada declaração de rendimentos após a emissã
... DA FAZENDA PÚBLICA (DRFP) veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida, pelo ... ção Graciosa quer de Recurso Hierárquico, que tal sentido de decisão não se pode manter; ... à entrega da declaração de rendimentos, modelo 3 de IRS, do ano de 2011, no prazo de 30 dias; E) ... -
Aviso n.º 13430/2019
... PARTE II Estrutura Orgânica Artigo 4.º Modelo da Estrutura Orgânica 1 - A organização dos ... de eficiência; c) Adotar medidas com recurso a fontes de energias renováveis; d) Assegurar a ... ; c) Entregar, ao respetivo superior hierárquico, os documentos devidamente registados, conferidos ...
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Edital n.º 1475/2021
... Estrutura Orgânica ... Artigo 4.º ... Modelo da Estrutura Orgânica ... 1 — A organização ... c) Adotar medidas com recurso a fontes de energias renováveis; ... d) ... c) Entregar, ao respetivo superior hierárquico, os documentos devidamente registados, con- ...
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Regulamento n.º 173/2021
... utilizada para controlar o acesso a um recurso. É geralmente utilizada em conjunto com a ... ; e) Acompanhar no desenvolvimento anual do modelo de classificação de informação, que permita ... de armazenamento que o responsável hierárquico, tendo em conta a legislação aplicável, assim ...
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Aviso n.º 1473/2022
... interessado sobre as vias de recurso possíveis ... Artigo 11.º ... Lealdade, ... logo o facto ao respetivo superior hierárquico ou ao presidente do órgão ... colegial, ... são efetuados através do modelo em anexo II, respetivamente, disponíveis na DRH ...
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Aviso n.º 1473/2022
... informar o interessado sobre as vias de recurso possíveis. Artigo 11.º Lealdade, respeito e ... logo o facto ao respetivo superior hierárquico ou ao presidente do órgão colegial, consoante ... dos dirigentes são efetuados através do modelo em anexo II, respetivamente, disponíveis na DRH ...
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n.º 6618/2022
... MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO ... 1 - ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO ... Designação: Sem prejuízo do ... de Sintra o órgão de recurso hierárquico administrativo ... Endereço: Largo Dr ...
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Anúncio de procedimento n.º 6700/2019
MODELO" DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICA\xC3" ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Sem prejuízo do ... de Sintra o órgão de recurso hierárquico administrativo.Endereço: Largo Dr. Virgílio ...
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Acórdão nº 1860/16.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-04-07
A cláusula de salvaguarda do regime de avaliação geral dos prédios não é aplicável aos prédios omissos na matriz.
... contra a decisão que indeferiu o recurso hierárquico instaurado contra o indeferimento da ... Impugnante para apresentar a declaração Modelo 1 do IMI, acompanhada dos elementos previstos no ... -
Aviso n.º 3039/2019
... de alcoolemia serão realizados com recurso ao alcoolímetro, certificado pelo Instituto ... da confidencialidade, conforme modelo que faz parte integrante do presente Regulamento ... testes é comunicado ao/à superior hierárquico/a do/a trabalhador/a, sem se identificar o motivo ...
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Despacho n.º 1996/2018
... ÇÃO I Disposições Gerais Artigo 1.º Modelo 1 - A organização interna dos serviços ... - Unidade instrumental Enquadramento Hierárquico - Tem na sua dependência uma unidade orgânica ... recurso graciosos bem como sobre petições ou ...
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Acórdão nº 9/21.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-03-17
I – Independentemente do juízo que se possa fazer do referido normativo, é incontornável que resulta do Artº 133º alínea f) do RD da LPFP que os relatórios elaborados pela equipa de arbitragem e pelos Delegados da FPF gozam da presunção de veracidade. II – Efetivamente, no domínio do direito disciplinar desportivo, vigora o princípio geral da "presunção de veracidade dos factos constantes das...
... outubro de 2019, extraído no âmbito do Recurso Hierárquico Impróprio n.º 08-19/20, o CDFPF - ... Só com o atual modelo foi admitida a intervenção dos Tribunais ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2019
... lhe seja determinado pelo superior hierárquico". 6 - Verificando-se a existência de excesso ou d\xC3" ... anterior deve conter os fundamentos do recurso ao trabalho extraordinário nos termos do ... no Serviço Nacional de Saúde, de modelo aprovado por portaria dos membros do Governo ...
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... , Lda., tendo requerido que o seu recurso fosse apreciado em julgamento, ao abrigo do ... ões do dia-a-dia ao seu superior hierárquico; (ii) todas as vezes que foi confrontado com a ... (de leitura exclusiva entre a mesma marca e modelo), nem o aparelho sem a tira regente serve para ...
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-11-09
- Nos termos do preceituado no artigo 283.º n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e...
... , Lda., tendo requerido que o seu recurso fosse apreciado em julgamento, ao abrigo do ... ões do dia-a-dia ao seu superior hierárquico; (ii) todas as vezes que foi confrontado com a ... (de leitura exclusiva entre a mesma marca e modelo), nem o aparelho sem a tira regente serve para ... -
Decreto-Lei n.º 30/2017
... 3 - O modelo de livrete de saúde é fixado por despacho do ... hierárquico imediato a sua detenção ou constituição como ... ) Por reabilitação, em consequência de recurso em processo criminal ou disciplinar. 3 - A ...
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Regulamento n.º 522/2021
... autorizados pelo superior hierárquico. 4 - Excetuam-se do disposto no número anterior ... á: a) As razões justificativas do recurso ao trabalho suplementar; b) A previsão do ... 1 - O trabalho suplementar é registado em modelo próprio, onde, antes do início da prestação e ...
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Regulamento n.º 344/2019
... requerimento dos interessados, cujo modelo é aprovado e disponibilizado para o efeito nos ... Artigo 10.º Recurso a meios coercivos Os agentes da Polícia ... imediato ao seu superior hierárquico direto, que, por escrito, dará conhecimento ao ...
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Regulamento n.º 649/2019
... requerimento dos interessados, cujo modelo é aprovado e disponibilizado para o efeito nos ... Artigo 10.º Recurso a meios coercivos 1 - Os agentes da Polícia ... imediato ao seu superior hierárquico direto, que, por escrito, dará conhecimento ao ...