modelo recurso hierarquico
3849 resultados para modelo recurso hierarquico
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Regulamento n.º 12/2018
... a dita reforma com a proposta de modelo de Código Regulamentar dos Municípios da ... competente informação do superior hierárquico". CAPÍTULO V Medalha de Mérito Social Artigo 16.\xC2" ... presente Regulamento são resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2021
... , de acordo com a legislação em vigor, o modelo de organização e funcionamento pelo qual se ... 13.º Comunicações ao superior hierárquico Sem prejuízo das comunicações obrigatórias, o ... 3 - O recurso a arma de fogo só é permitido em caso de ...
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Despacho n.º 3235/2019
... devidos efeitos, torna-se público o novo modelo organizacional desta Junta de Freguesia, aprovado ... 3 - À revogação dos atos e ao recurso das decisões do Presidente da Junta de Freguesia ... são transferidas para o nível hierárquico imediatamente superior. Artigo 22.º ...
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Acórdão nº 0991/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016
I - A aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra de 4 anos estabelecido no n.º 1 do mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos ao “caso” de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de...
... os sinais dos autos, do indeferimento do recurso hierárquico do indeferimento de reclamação ... aos elementos vertidos na declaração modelo 3 de IRS em causa – a qual foi apenas ... -
Acórdão nº 669/18.0T9GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023
I – Da estruturação legal do processo penal segundo o modelo acusatório, muito especificamente do princípio da acusação e da tutela do direito de defesa do arguido, decorre para o tribunal de julgamento a sua vinculação temática seja à acusação do Ministério Público ou à do assistente, (se o procedimento depender de acusação particular), se o processo tiver sido remetido para julgamento sem
... (que se transcrevem): «A) Vem o presente recurso interposto do Douto Despacho proferido nos ... do conhecimento dos seus superiores hierárquico, com desconhecimento destes e contra as suas ... ção legal do processo penal segundo o modelo acusatório, muito especificamente, do princípio ... -
Acórdão nº 1221/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020
I. Não estamos perante uma autoliquidação quando a liquidação é emitida pela AT na sequência de correções à declaração apresentada pelo contribuinte; II. Havendo correções aos valores inscritos na declaração de imposto apresentada pelo contribuinte que estão na origem de um ato de liquidação tributário, este deverá ser fundamentado, devendo conter, ainda que sumariamente, as disposições legais...
... deduzida e confirmada em sede de recurso hierárquico interposto de tal decisão, onde ... B) A ora Recorrida entregou a declaração modelo 22 de IRC relativa ao exercício de 2007 a ... -
Aviso n.º 20212/2023
... seu superior hierárquico, ou através do canal de denúncia interno ... 3 ... f) Quando se trate de recurso de decisão proferida por si, ou com a sua ... interesses conforme modelo adotado, a alterar aquando da publicação no ...
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Regulamento n.º 671/2022
... seu superior hierárquico, ou através do canal de denúncia interno ... 3 ... f) Quando se trate de recurso de decisão proferida por si, ou com a sua ... interesses conforme modelo adotado, a alterar aquando da publicação no ...
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Aviso n.º 23324/2022
... seu superior hierárquico, ou através do canal de denúncia interno ... 3 ... f) Quando se trate de recurso de decisão proferida por si, ou com a sua ... interesses conforme modelo adotado, a alterar aquando da publicação no ...
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Aviso n.º 4533/2023
... seu superior hierárquico, ou através do canal de denúncia interno ... 3 ... f) Quando se trate de recurso de decisão proferida por si, ou com a sua ... interesses conforme modelo adotado, a alterar aquando da publicação no ...
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Acórdão nº 2931/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
I. A gestão de negócios é expressamente admitida no âmbito tributário (art.º 17.º da LGT). II. A gestão de negócios contém três linhas caraterizadoras: a. A pessoa assume a direção de negócio alheio; b. No interesse e por conta do respetivo dono; c. Sem para tal estar autorizada. III. A gestão de negócios pode traduzir-se na prática de atos jurídicos, conquanto os mesmos não sejam de natureza
... recurso da sentença proferida a 26.04.2019, no Tribunal ... objeto o indeferimento do recurso hierárquico, apresentado na sequência de indeferimento da ... pelas distribuições de dividendos, modelo 42 de IRC e guias modelo ISA – cfr. fls. 20, 26 ... -
Acórdão nº 81/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
... referida como “LTC”), interpor recurso de constitucionalidade do Acórdão do Tribunal ... lesivos dos particulares, consagrando um modelo de justiça administrativa que tem por função a ... natureza de reclamação, de recurso hierárquico, de recurso hierárquico impróprio ou de recurso ...
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Despacho n.º 4967/2019
... ção mencionada no parágrafo anterior, o modelo do estágio tem-se mantido, no essencial, ... ção, em período experimental, cabe recurso hierárquico necessário para o Presidente do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 122/2018
... lhe seja determinado pelo superior hierárquico. 4 - No final de cada período mensal de ... anterior deve conter os fundamentos do recurso ao trabalho extraordinário nos termos do ... no Serviço Nacional de Saúde, de modelo aprovado por portaria dos membros do Governo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 147/2018
... lhe seja determinado pelo superior hierárquico. 4 - No final de cada período mensal de ... anterior deve conter os fundamentos do recurso ao trabalho extraordinário nos termos do ... no Serviço Nacional de Saúde, de modelo aprovado por portaria dos membros do Governo ...
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Deliberação n.º 948/2020
... , em regra, fora da CPL, IP, e através de recurso a tecnologias de informação e de comunicação, ... ção do interlocutor ou superior hierárquico da unidade orgânica com o qual o teletrabalhador ... em folha de registo de presenças, com modelo aprovado para o efeito, e visado pelo dirigente ...
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Parecer n.º 19/2016
... do respetivo sancionamento revelador de um modelo que tem subjacente a destrinça entre infração ... do direito penal - sublinhe-se que o recurso ao arsenal dogmático e analítico do outro ramo ... da infração por qualquer superior hierárquico. 3 - Suspendem os prazos prescricionais referidos ...
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Despacho n.º 2177/2022
... ão de 13 de dezembro e 2021 — aprovar o modelo da orgânica e o regulamento da estrutura ... serviço; c ) Entregar ao superior hierárquico os documentos, devidamente registados, conferidos ... nos sistemas de informação com recurso a sistemas de storage e de backup ...
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Despacho n.º 2177/2022
... ão de 13 de dezembro e 2021 — aprovar o modelo da orgânica e o regulamento da estrutura ... c) Entregar ao superior hierárquico os documentos, devidamente registados, conferidos ... nos sistemas de informação com recurso ... a sistemas de storage e de backup eficientes; ...
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Aviso n.º 8182/2017
... ://academiamilitar.pt/ ou, em alternativa, modelo impresso do questionário e do requerimento ... reconhecidos); j) Fotocópia do pedido de recurso de exames, se solicitado. Nota. - Os documentos ... 8 - Recurso hierárquico - das deliberações da Comissão de Recrutamento ...
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Aviso n.º 8182/2017
... ://academiamilitar.pt/ ou, em alternativa, modelo impresso do questionário e do requerimento ... reconhecidos); j) Fotocópia do pedido de recurso de exames, se solicitado. Nota. - Os documentos ... 8 - Recurso hierárquico - das deliberações da Comissão de Recrutamento ...
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Aviso n.º 8005/2016
... ://academiamilitar.pt/ ou, em alternativa, modelo impresso do questionário e do requerimento ... reconhecidos); l) Fotocópia do pedido de recurso de exames, se solicitado. Nota. - Os documentos ... 8 - Recurso hierárquico Das deliberações da Comissão de Recrutamento e ...
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Aviso n.º 11335/2016
... , de 6 de abril, de que poderão interpor recurso hierárquico ou tutelar.3 - Referência ... modelo de formulário tipo, aprovado pelo Despacho n.º ...
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Aviso n.º 11334/2016
... , de 6 de abril, de que poderão interpor recurso hierárquico ou tutelar.2 - Referência ... modelo de formulário tipo, aprovado pelo Despacho n.º ...
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Edital n.º 255/2021
... ão das soluções arquitetónicas e do recurso a novas tecnologias, entre outras soluções; d) ... valores atuais os seguintes: Nível hierárquico I - 150 (euro); Nível hierárquico II - 100 ... Fundão qualquer requerimento, através do modelo em vigor, para inscrição em seu nome de algum ...