modelo recibo vencimento
1281 resultados para modelo recibo vencimento
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Acórdão nº 2585/21.9T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-15
–O direito à resolução do contrato de trabalho sem cumprimento do aviso prévio e com direito à indemnização a que alude o artigo 396.º do Código do Trabalho pressupõe um comportamento culposo do empregador que pela sua gravidade e consequências torne inexigível ao trabalhador a continuação da relação laboral. – A medida excepcional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da...
... - A diminuição do vencimento" do Autor decorrente do putativo lay-off, com redu\xC3" ... da … para a Ré BBB, migrar para o modelo remuneratório variável aplicado na Ré BBB, o ... , os mesmos foram contemplados em sede de recibo" final, tal como sucede com os proporcionais das f\xC3" ... -
Lei n.º 35/2018
... e proporcional aos riscos inerentes ao modelo de negócio e à natureza, nível e complexidade ... ção antes da respetiva data de vencimento; c) A comercialização dos depósitos ... anualmente, no mês de janeiro, uma fatura-recibo, sem qualquer custo, discriminando todas as ...
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Aviso n.º 11446/2017
... 3 - O Cartão de vendedor será de modelo constante do Anexo I deste Regulamento, ... próprio do modelo Anexo II, sendo passado recibo, por nota aposta no duplicado e será acompanhado ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 185/2016
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - ... online; e)Cópia da apólice e último recibo comprovativo do pagamento correspondente à ... , o adjudicatário comunica a data de vencimento ...
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Regulamento n.º 604/2021
... obrigatoriamente por formulário, conforme modelo a aprovar, com nome, morada, número de telefone ... da atividade, através de recibos de vencimento ou equiparados, que atestem o vínculo laboral do ... da atividade, através de pelo menos um recibo de vencimento ou equiparado, que ateste o ...
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Regulamento n.º 13/2019
... :a) Formulário de candidatura, em modelo próprio, fornecido pelos serviços e devidamente ... de morada;e) Fotocópia do último recibo de vencimento e/ou declaração da entidade ...
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Regulamento n.º 1096/2023
... ão de Ação Social em suporte papel, cujo modelo ... consta do Anexo I ... 2 — Ao processo de ... f) Recibos de vencimento, de todos os elementos do agregado familiar; ... do processo de candidatura será passado recibo comprovativo pelo ... Artigo 16.º ...
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Aviso n.º 13853/2019
... , os seguintes documentos: i) Fotocópia do recibo de vencimento relativo aos dois últimos meses do ... óprio a fornecer pelos serviços, conforme modelo anexo. 2 - Os documentos necessários para a ...
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Instrução n.º 1/2020
... d) Comprovativo de morada: Fatura/Recibo" da eletricidade/água/gás/operador de comunicaç\xC3" ... ão e entidade patronal: recibo de vencimento ou carteira profissional emitida por organismo ... legais do herdeiro, conforme modelo aprovado e disponibilizado pelo IGCP, E. P. E., ...
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Regulamento n.º 289/2021
... de arrendamento válido; b) Último recibo de renda ou outro documento comprovativo do ... vencimento mensal ilíquido, emitida há menos de um mês ou ... , nos termos e nas condições fixadas em modelo ...
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Despacho n.º 2293/2019
Despacho n.º 2293/2019 Modelo organizacional Para os devidos efeitos, torna-se ... é evidenciada aquando da emissão do recibo para cobrança, sua cobrança e ou anulação; h) ... 19.3.5.3 - Serviço de Assiduidades e Vencimento Entre outras funções e responsabilidades, o ...
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Lei n.º 35/2018
... e proporcional aos riscos inerentes ao modelo ... de negócio e à natureza, nível e ... de vencimento; ... c) A comercialização dos depósitos ... anualmente, no mês de janeiro, uma fatura-recibo, sem ... qualquer custo, discriminando todas as ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2023/M
... , mediante o preenchimento de declaração modelo, criada para o efeito, aprovada por ... circular ... ça Social, IP-RAM, com indicação do vencimento ... auferido no último ano; ... ii) Certidão ... úde, tais como: faturas, recibos, faturas-recibo ou ... faturas simplificadas ... Artigo 27.º ...
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Regulamento n.º 891/2016
... , são os seguintes: a) Recibos de vencimento, de trabalho subordinado ou independente, ou ... Recibo do passe dos transportes públicos. Artigo 9.º ... do pedido de apoio, de acordo com o modelo em anexo a este Regulamento, designado por Anexo ...
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Aviso n.º 6079/2017
... 3 - Sempre que exista modelo aprovado para o efeito, os requerimentos têm de ... do contrato de arrendamento e o último recibo da renda mensal. j) Atestado de incapacidade, se ... comprovativo do registo; e) Recibo de vencimento ou outro documento comprovativo dos rendimentos ...
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Acórdão nº 2810/20.3T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-07-12
I - Os conceitos de unidade económica e de transmissão da mesma, a que se refere o art. 285º, do CT, não se reconduzem apenas ao exercício da atividade, nem à continuação dessa atividade, antes exigindo também a existência de um conjunto de meios organizados, materiais e/ou humanos, para tal e que sejam transferidos para o novo adjudicatário. II - Não ocorre transmissão de estabelecimento e por...
... taxa legal de 4%, contados desde o seu vencimento" até ao dia 26/10/2020, que se cifram em 1.442,96\xE2" ... º, com suporte probatório documental “recibo 2”; ... ee. Acresce que da prova testemunhal, ... (declaração para situação de desemprego modelo 5044 para a Segurança Social e certificado de ... -
Acórdão nº 995/15.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-06-07
I. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite economicamente e se reintegre, plenamente na vida económica. II. A exoneração do passivo restante fica dependente do cumprimento, pelo insolvente, durante o período de cessão, de deveres específicos (de...
... , deverá remeter todos os recibos de vencimento desde Outubro de 2019 até à presente data ... Alerto para o facto, do recibo de vencimento enviado ser referente só a 2 dias ... perdão de dívidas (na senda do modelo norte-americano) exigindo antes do devedor uma ... -
Regulamento n.º 888/2021
... érios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o ... ção e nota de liquidação do IRS; viii) Recibo" de Vencimento, Declaração da Empresa ou Declara\xC3" ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 255/2019
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 ... quais só podem ser emitidas após o vencimento da obrigação respetiva. a) Prevê-se que os ... recebida na data constante do respetivo recibo de receção e leitura remetido pelo recetor ao ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2021/A
... matéria de comunicação social, conforme modelo de formulário constante do Anexo I ao presente ... de cada trabalhador, bem como cópia do recibo de vencimento dos últimos três meses referente ...
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Acórdão nº 7605/19.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2021
1. Cada vez mais os direitos europeus adoptam normas que prevêem obrigações de informação, consideradas meios destinados à protecção da autonomia contratual entendida em sentido substancial e instrumentos que garantem a liberdade de decisão do contraente, baseada na transparência. 2. Assim acontece, por exemplo, no Draft Common Frame of Reference, no regime Regime Jurídico do Contrato de...
... o pagamento até à data do seu vencimento, em conformidade com o n.º 4 da cláusula 16.ª ... , até ao final da vigência do contrato, o recibo referente à aludida CAP não foi emitido; só ... novo tipo de regras, que não encontram um modelo nos códigos civis europeus e que conduzem a um ... -
Acórdão nº 45/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... da recorrida e de todos os recibos de vencimento que o recorrente juntou aos autos com a Petição ... Conforme resulta do recibo" de vencimento de Abril de 2013 junto com a Petiç\xC3" ... de cinco dias úteis, da Declaração Modelo 5044 da Segurança Social para efeitos de ...
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Regulamento n.º 153/2017
... seleção, prevendo-se a existência de um modelo de procedimento administrativo justo e eficaz, em ... ável e/ou outras fontes de rendimento; d) Recibo de renda ou contrato de arrendamento ou, na falta ... dividas; h) Fotocópia do recibo de vencimento ou declaração da entidade patronal onde conste ...
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Acórdão nº 02293/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-09-22
Sendo manifesta a simplicidade das questões suscitadas e respeitado o princípio do contraditório, o artigo 7º do Código de Processo Civil, nada impede que os mecanismos processuais concretamente delineados no Código sejam interpretados e aplicados de forma mais ou menos maleável, consoante caso a caso for entendido como adequado, podendo o Relator dispensar o convite ao aperfeioamento de conclusõe
... , Lda.” e constantes nos recibos Modelo 6 emitidos por esses mesmos formadores ... B ... formadores eram justificados através de recibo passado pelos mesmos em data posterior ao ... ão obrigadas, no acto do pagamento, do vencimento, ainda que presumido, da sua colocação à ... -
Regulamento n.º 569/2017
... ópia do contrato de arrendamento e último recibo de renda, quando aplicável; d) Autorização de ... constantes da candidatura, conforme modelo constante do Anexo III ao presente Regulamento ... ínea e) do n.º 1 são: a) Recibos de vencimento ou declaração da entidade patronal onde conste ...