modelo recibo vencimento
1281 resultados para modelo recibo vencimento
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Despacho n.º 13779/2006, de 30 de Junho de 2006
... de trabalho dependente (categoria A: modelo n.o 3, anexo A, e recibo de vencimento): ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... do Estado os telemóveis, Iphone, iPad 3G modelo ., baterias, carregadores e cartões apreendidos ... -MO-.., da marca BMW, modelo …;- Fatura/recibo da firma DO…, de DP…, referente à viatura ... vencimento do pai como taxista por conta própria e o da ...
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Lei n.º 24-D/2022
... como agentes da cooperação auferem o vencimento e abonos devidos ... nos termos desse estatuto, ... modelo oficial ... 3 — A AT envia à segurança ... por recibo, até ao limite de 55 % do indexante dos apoios ...
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Acórdão nº 00364/20.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... recibo de vencimento junto como documento nº 6 com o ... Na declaração Modelo 3 de IRS referente ao ano de 2019 a requerente ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... modelo DDX3216 ... Apreendidos no interior da mala da ... de arrendamento, cópia ou original do recibo de renda, ou participação ás Finanças do ... em situação de desemprego e pelo vencimento da mulher que recebe o ordenado mínimo. A ... -
Acórdão nº 10561/08.0TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
I - É de mero expediente – e por isso irrecorrível – o despacho que designa dia para inquirição de uma testemunha, por ser ordenatório da marcha do processo não interferindo na relação processual em apreciação. II - É nos crimes económicos (crimes de colarinho branco), que o cumprimento da pena de prisão se mostra mais necessária e onde o princípio da prevalência pelas penas não...
... de actividade entrar na posse de impressos modelo 6 de IRS, vulgarmente designados de “recibos ... procedeu a arguida C… à entrega: - Do recibo datado de 1 de Junho de 1998 solicitando à ... D… aufere mensalmente um vencimento líquido que ronda os 1.700.00 € e o cônjuge ... -
Acórdão nº 1759/21.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-01-11
1. O recibo de vencimento destina-se a efectuar o cumprimento da obrigação legal, imposta à empregadora pelo art. 276.º n.º 3 do Código do Trabalho, e é um mero documento particular ao qual a lei não confere um valor probatório especial. 2. Estando em causa direitos indisponíveis vencidos na pendência da relação laboral – como o direito à retribuição e a auferir subsídios de férias e de Natal –...
... juros legais contados desde a data de vencimento de cada uma das quantias devidas e até efectivo ... Note-se que o recibo de vencimento destina-se a efectuar o cumprimento ... 210. A Ré entregou ao A. o modelo RP 5044, com indicação de que o contrato de ... -
Acórdão nº 3278/13.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
1- O despacho liminar de deferimento de exoneração do passivo restante é condição para que seja deferida a exoneração, mas constitui apenas uma promessa da concessão desse benefício, caso o devedor, durante o período de cessão, cumpra com as injunções que lhe são impostas pelo tribunal no despacho liminar. 2- Apenas findo o período de cessão, caso não tenha ocorrido a cessação antecipada do...
... vencimento do Insolvente ... A sentença violou o disposto ... informar não dispor de qualquer recibo referente ao vencimento por si auferido por a sua ... jurídico nacional, não assente num modelo de puro fresh start, mas antes no modelo derivado ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... dois modelos de qualificaçáo: (i) o modelo simples, que corresponde à verificaçáo do ... a efectuaram, sendo entregue a estas um recibo comprovativo dessa entrega ... Artigo 10 ... quais só podem ser emitidas após o vencimento da obrigaçáo a que se referem ... 2 - O ...
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Regulamento n.º 424/2023
... f) Último recibo de renda ou de qualquer outro documento que prove ... condições para se candidatar, conforme modelo a fornecer pelo Município de ... k) Declaração ... a) Recibo de vencimento ou declaração da entidade patronal com o valor ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... marca FN (Fabrique Nationale) /Browning, modelo Baby, calibre 6.35mm (.25ACP ou.25 Auto na ... de €1200) e a cônjuge aufere um vencimento equiparado ao Salário Mínimo Nacional ... 35 ... a mesma não está paga (não se trata de recibo de quitação, mas de factura), cujo preciso ...
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Regulamento n.º 1364/2023
... condições para se candidatar, conforme modelo a fornecer pelo Município de Lagoa; k ) [ ... ] ... o agregado familiar; Fotocópia(s) do(s) Recibo(s) de vencimento ou declaração(s) da entidade ...
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Acórdão nº 1020/10.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012
I – O trabalhador não pode vir invocar, na acção judicial em que pretende ver reconhecida a justa causa para a resolução, fundamentos fácticos diferentes dos mencionados na carta de resolução. II - Mas também não está impedido de alegar e provar a ocorrência de factos circunstanciais que, tendo conexão com os fundamentos sucintamente invocados na carta, se mostrem pertinentes para o...
... ção base que lhe deduziu no último recibo de vencimento; b) a quantia de 6 366,54€, a ... carimbada e assinada, a declaração Modelo 5044 DGSS que tomo a liberdade de anexar, a fim ... -
Lei n.º 82-E/2014
... mente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos ... rendimentos do ano ... dente, que sejam: ... i) Fatura, fatura-recibo ou recibo, emitidos nos termos ... mina o vencimento de juros, à mesma taxa prevista para ... os ...
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Acórdão nº 2810/20.3T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-03
I - As comissões pagas ao trabalhador constituem uma prestação complementar e fazem parte da sua retribuição a par da retribuição base. II - Nada resultando dos factos provados quanto a metas ou objetivos a atingir que hajam sido fixados e dados a conhecer à Autora e que hajam sido atingidos, não há causa para o pagamento do chamado «adiantamento de comissões» pelo que este deve considerar-se,...
... euros) indevidamente descontada no vencimento da Autora (a título de valores, ... compra e venda do veículo da marca Opel, modelo ... com a matrícula ... -..-ZA, ... e) os juros ... a retribuição mensal de €1.559,90 (no recibo vem mencionado €669,50 a título de vencimento ... -
Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... diploma caducarão 15 anos após o vencimento da primeira anuidade que ocorra depois da entrada ... faz-se por meio dos títulos de patente, modelo, desenho e de registo correspondentes às ... recibo ... Artigo8.° Conteúdo dos títulos 1 - Os ...
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Acórdão nº 3/20.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I – Nos processos sobre acesso a documentação bancária estão em causa interesses não quantificáveis, pelo que será aplicável, subsidiariamente, por força do preceituado no artigo 2º, alínea c), do CPPT, o artigo 34º, nº 2, do CPTA, que estabelece que, quando o valor da causa seja indeterminável, considera-se superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo; II – Os recursos só
... emitiu um recibo de vencimento, em nome do Recorrente, onde se ... entregou, via internet, a declaração modelo n.º 3 de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... -
Acórdão nº 417/17.1T9ETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-02-15
I – A instrução destina-se a obter o reconhecimento jurisdicional da legalidade ou ilegalidade processual da decisão do Ministério Público, ou do assistente, no final do inquérito. II - Pese embora a decisão recorrida omita qualquer referência ao crime de falsidade informática, não pode tal circunstância consubstanciar uma omissão de pronúncia face à abrangência da confirmação do despacho de...
... - cfr. teor do recibo de vencimento reportado ao mês de Abril de 2017, ... este permite que o cliente a partir de um modelo inicial o configure de acordo com as suas ... -
Edital n.º 366/2021
... que gerem, é realizada em modelo fornecido pelo serviço com a responsabilidade do ... vencimento, nos casos em que foram previamente contratadas ... autorizados: Faturas; Escrituras; Faturas/recibo; Documentos relativos ao processamento de ...
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Acórdão nº 640/20.1T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-08
I - A parte que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto deverá, em sede de alegações e de conclusões, separar tal impugnação das questões de direito suscitadas, indicando quais os concretos pontos da decisão da matéria de facto de que discorda. II - Tal indicação deve ter lugar também nas conclusões do recurso, por estas consubstanciarem a delimitação do objeto do recurso e deve ser...
... taxa legal de 4%, contados desde o seu vencimento até ao dia 22/10/2020, que se cifram em ... 74ºdo DL n.º220/2006, de 3.11, ou seja o modelo 5044, para efeitos de requerer o fundo de ... serviço/folha de horas de maio de 2017 e recibo de vencimento de junho de 2017, que se juntam ... -
Decreto-Lei n.º 105/2021
... , que deve ser pago até à data de vencimento da retribuição relativa ao ... mês ... de cada recibo ou fatura-recibo emitidos no portal da AT, com as ... modelo próprio e da verificação cumulativa das ...
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Aviso n.º 9911/2018
... , devem ser entregues a cópia do último recibo de vencimento ou declaração da entidade ... presente regulamento + Lucro tributável (modelo de IRC); Rendimento médio (rm) x 12 meses, ...
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Regulamento n.º 335/2023
... para a afinação e melhoria contínua do modelo implementado ... O Orçamento Participativo do ... , anexando uma declaração de contrato, um recibo de vencimento ou ... outro documento válido da ...
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Edital n.º 978/2017
... o processo de candidatura, de acordo com o modelo disponibilizado pela Câmara Municipal, é ... do agregado familiar a) Recibos de vencimento ou declarações das entidades patronais onde ... familiar a) Despesas com a habitação, recibo de renda ou declaração da instituição de ...
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Regulamento n.º 580/2018
... ou não, e que tem como referência o Modelo Oficial da INCM; Ajuda de custo: pagamento ao ... (euro)50, mediante apresentação de fatura/recibo em nome e com NIF do IPC. Para efeitos de ... de refeição pago mensalmente com o vencimento, quando as despesas sujeitas a compensação ...