divisão prédio rústico

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  • Acórdão nº 290/15.4T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I – A proibição legal de fracionamento de terrenos aptos para cultura em parcelas com área inferior a determinada superfície mínima, correspondente à unidade de cultura fixada para a zona onde os mesmos se inserem, não obsta a que, operada a divisão material de um prédio rústico em parcelas com área inferior se consolidem por usucapião as situações possessórias subsequentemente constituídas.

    ... de propriedade sobre ¼ indiviso de um prédio, que identifica, e a reconhecerem que lhe assiste ... materialmente, mas sustentando que essa divisão viola a proibição de fracionamento constante do ... e venda com referência ao prédio rústico, de que são comproprietários na proporção de ...

  • Acórdão nº 285/1999.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2015

       1. A classificação de prédios rústicos como terrenos de sequeiro ou terrenos de regadio e destes como terrenos de cultura arvense ou hortícola, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 1376.º do CC e do artigo 1.º da Portaria n.º 202/70, de 21/04, deve ser feita não só em função das espécies vegetais ali cultivadas, mas também com apelo ao conjunto das características pedológicas, edáficas,

    ...que fossem anulados os atos de divisão e fracionamento constante de uma escritura de ...Os prédios inscritos na matriz sob os artigos 191, 193, 194, ...) todas as parcelas destacadas do prédio rústico objecto da divisão, designadamente os prédios ...

  • Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I. Num recurso em que está em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da ré, adquirido por usucapião, viola regras legais imperativas, considera-se que o momento que releva para efeitos de apurar se tal violação ocorre é a data do início da posse. II. À data do início da posse da parcela dos autos (1956), o fraccionamento de prédios rústicos encontrava-se regulado pelo art.

    ...sobre o prédio sito na freguesia do …, concelho de …, com ... que a Autora é proprietária do prédio rústico “LL” descrito na CRP de …, freguesia do … ...divisão para arrecadação, com a área coberta de 23m2, ...

  • Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ... e utilização produtiva das parcelas e prédios rústicos. Artigo 2.º. Direito subsidiário. É ... simples consiste na correção da divisão parcelar de prédios rústicos ou de parcelas ...

  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    I - O fracionamento de um prédio rústico pressupõe, não apenas a sua divisão em duas ou mais parcelas, mas também a respetiva transferência para dois ou mais proprietários, ocorrendo aquando da prática do ato translativo da propriedade; II – As escrituras de justificação, com alegação da usucapião, destinadas ao estabelecimento de trato sucessivo, não configuram atos translativos da propriedade,...

    ..., sobre parcelas de terreno integradas em prédio rústico composto de terras de semeadura e ... que o prédio em causa foi objeto de divisão e doação por volta de 1965 e que, desde então, ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ...ção do solo, em solo urbano e solo rústico, que opta por uma lógica de efetiva e adequada ..., a venda e o arrendamento forçado de prédios urbanos, cujos proprietários não cumpram os ...Planos intermunicipais e municipais. DIVISÃO I Disposições gerais. Artigo 69.º. Noção. Os ...

  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Em 1965, a divisão material do prédio rústico em dois prédios com área inferior à unidade de cultura e a doação de cada um pelo seu dono aos filhos, violava o disposto no art. 107.º do Decreto n.º 16 731, de 13-04-1929. II - Os negócios jurídicos celebrados contra disposições legais de carácter imperativo, como são as disposições que se relacionam com a proibição de loteamentos ilegais, são

    ..., sobre parcelas de terreno integradas em prédio rústico composto de terras de semeadura e ... que o prédio em causa foi objecto de divisão e doação por volta de 1965 e que, desde então, ...

  • Acórdão nº 2688/13.3TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2015

    I – Porque a base da nossa ordem jurídica é a usucapião, para fundear o seu questionado direito de propriedade sobre o leito do caminho, os AA teriam que ter evidenciado a sua prática continuada, em relação ao mesmo, de actos materiais correspondentes a tal direito com a convicção de o estar a exercer. II - É incompatível com tal convicção a actuação dos AA de que adveio a obtenção do...

    ... o seu direito de propriedade sobre os prédios que identificam e que sobre um trato de terreno ... qual – só com o qual – consumaram a divisão material e consequente eliminação do prédio ... em quatro lotes do dito prédio rústico. Porém, tal actuação realiza o reconhecimento ...

  • Acórdão nº 1011/16.0T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I. Considerando que, à data em que foi realizado o ato de fracionamento do prédio rústico em violação do disposto no art. 1376º, nº1 do Código Civil, ainda não estava em vigor a Lei nº 111/2015, de 27 de agosto, nem a Portaria nº 219/2016, de 9 de agosto, à invalidade daquele ato é aplicável o regime da anulabilidade previsto no artigo 1379º, nº 1, na redação anterior à introduzida pela citada...

    ... duas parcelas de terreno destacadas de prédio rústico, com áreas inferiores à unidade de ...à unidade de cultura, resultante de mera divisão material, conduz ao reconhecimento do direito de ...

  • Acórdão nº 133/04.4TBRSD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2017

    I – O fraccionamento parcelar no que concerne ao caso em apreço encontra-se regulado nos art.ºs 19º, 20º e 21º do D.L. nº 384/88, de 25 de Outubro, e nos art.ºs 1376º e 1379º do C.Civ. II - Posterior ao art.º 1376º do C.C. é o DL nº 384/88, que estabelece um regime global para o problema do fraccionamento, e o DL nº 103/90, de 22.03, que regulamenta aquele. III - Mais uma vez o objectivo do...

    ...ºs réus venderam à ré “I..” quatro prédio urbanos, e que os 2.ºs réus também venderam ... que faziam parte de determinado prédio rústico", parcelas essas que foram integradas nos ditos pr\xC3"...divisão em substância de prédio rústico ou conjunto de ...

  • Acórdão nº 1268/09.2TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 2012

    Ocorre a usucapião e, consequentemente a divisão do prédio quando os comproprietários de um prédio rústico indiviso acordaram no seu fraccionamento em duas partes sensivelmente com a mesma área, demarcando as parcelas e passando cada um deles a praticar actos de posse exclusiva sobre a parcela que lhes coube nesse acordo, desde há mais de 30 anos, com o animus de actuar como titular do direito de

    ...Tendo os comproprietários de um prédio rústico “indiviso” acordado na sua divisão ...

  • Acórdão nº 10495/08.9TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2015

    I - Nos termos do art. 1.º do DL n.º 46673, de 29-11-1965, o loteamento urbano consistia na operação ou resultado da operação que tinha por objecto ou efeito a divisão em lotes de um ou vários prédios fundiários, situados em zonas urbanas ou rurais, para venda ou locação simultânea ou sucessiva, e destinados à construção de habitações ou de estabelecimentos comerciais ou industriais. II - Assim

    ... o seguinte: - Que se declare que o prédio rústico com a área de 5084 m2 sito na Rua .., ... via da usucapião invocada, se operou a divisão do imóvel acima descrito em dois novos prédios, ...

  • Aviso n.º 14635/2007, de 10 de Agosto de 2007

    ... de loteamento diz respeito à divisáo do prédio rústico e urbano, inscrito nas respectivas ...

  • Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro de 1988

    ... do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas ... simples consiste na correcção da divisão parcelar de terrenos pertencentes a, pelo menos, ...

  • Acórdão nº 874/06.1TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Maio de 2013

    1. O art.1412º do Código Civil atribui a cada comproprietário o direito de exigir a divisão. 2. A cessação da situação de compropriedade implica, como é manifesto, o termo do concurso de vários direitos de propriedade pertencentes a pessoas diferentes, tendo por objecto a mesma coisa, tendo lugar a constituição de situações de propriedade singular sobre cada uma das parcelas da coisa dividida.

    ...são donos do prédio urbano Descrito na Conservatória do Registo ... os lotes foram criados na escritura de divisão em que os autorgantes declararam: que as linhas ...rústico sito na …, foi dividido em 3 lotes – onde em ...

  • Acórdão nº 197/2000.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2011

    I - É certo que o fraccionamento de um prédio rústico pressupõe a sua divisão por dois ou mais proprietários, isto é, a transferência do domínio para outrem, designadamente por venda. Daí que não deva falar-se em fraccionamento quando se opera uma divisão da propriedade para efeitos matriciais ou registrais, ficando a titularidade na mesma pessoa. II - Porém, assente que os réus “procederam ao...

    ..., pedindo que fossem anulados os actos de divisão e fraccionamento consubstanciados na escritura de ... de compra e venda dos imóveis (novos prédios) referidos no artº 6º do mesmo articulado ...rústicos, bem como dos registos das aquisições tituladas ...

  • Acórdão nº 0030977 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 2000

    I - Na acção de divisão de coisa comum, em que se pretende o fraccionamento de um prédio rústico em várias parcelas, para construção ou em que se efectuaram já construções, tal divisão envolve uma operação de loteamento, pelo que a acção não pode prosseguir sem a junção de alvará de loteamento do prédio. II - Porém, o estado de facto criado por uma divisão feita pelos comproprietários, sem

    ...vieram propor acção especial de divisão de coisa comum contra Américo... e mulher Maria ...ários, em comum e partes desiguais, do prédio rústico, de cultura hortícola, com a área de ...

  • Acórdão nº 0048177 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2002

    I - O processo especial de divisão de coisa comum pressupõe uma situação de compropriedade que se não configura quando na petição inicial é invocada a posse exclusiva de cada um dos autores relativamente a parcelas determinadas resultantes da divisão material de prédio rústico. II - Pretendendo os autores obter um título que com base no usucapião lhes permita inscrever no registo predial o

  • Acórdão nº 3931/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2000

    I- Constando da escritura de divisão de prédio rústico, que os prédios discriminados se destinam a construção urbana, devem estes ser qualificados como terrenos para construção, nos termos do nº3 do artº6º do CCA. II-A escritura de divisão constitui titulo aquisitivo para efeitos do citado preceito legal, porque, através dela o comproprietário adquire um novo direito - o direito de propriedade...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... o efeito da actualização de rendas dos prédios destinados a habitação, mantém-se o regime ..., nenhum associado pode exigir a divisão do fundo comum e nenhum credor dos associados tem ...São coisas imóveis: a) Os prédios rústicos e urbanos; b) As águas; c) As árvores, os ...

  • Acórdão nº 08B1914 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2008

    1. A regra do art. 394º n.º 1 do CC não tem um alcance absoluto: dela devem ressalvar-se algumas hipóteses em que a prova testemunhal é admissível não obstante ter por objecto convenção contrária ou adicional ao conteúdo de documento. 2. Assim sucede quando, em consequência das circunstâncias do caso concreto, for verosímil que tal convenção tenha sido feita. 3. A inadmissibilidade da...

    ... de Março de 2006, na sequência de uma divisão" e partilha verbal dos bens que integravam a heran\xC3"..., os réus sustentaram, em síntese, que o prédio inscrito na matriz sob o art. 2106º é apenas ...ção de Finanças de Coimbra, o prédio rústico", com 5.308 m2, sito nas .., em Orelhudo, constitu\xC3"...

  • Acórdão nº 1113/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Maio de 2002

     I - A par dos meios extra-judiciais para a divisão de coisa comum, no caso de um prédio rústico pertencente a vários comproprietários, existem os meios judiciais, designadamente a acção de divisão de coisa comum, de que qualquer dos consortes se pode servir, uma vez que ninguém é obrigado a manter-se na indivisão para além dos cinco anos legalmente previstos. II - Na sentença que decida a

  • Acórdão nº 7651/16.0T8STB.E1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I – O fracionamento de um prédio rústico não se operou com as declarações de aquisição, por usucapião, das parcelas de terreno feitas nas escrituras de justificação.  II – Tal fracionamento teve lugar com os atos de divisão material levados a cabo sobre o imóvel e concomitante início da posse de cada possuidor sobre as parcelas emergentes da divisão, posse essa que, prolongada no tempo,...

    ... terreno em causa foram desanexadas de um prédio rústico composto de vinha e horta, em violação ... rústicos; logo, é proibida por lei a divisão dos prédios originais operada por esses ...

  • Acórdão nº 9450255 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 1994

    I - Se o acto de divisão de prédio rústico invocado pelos RR. está sujeito a acto administrativo de loteamento, insubstituível, sob pena de anulação, e não existe esse loteamento, a consequência a extrair é a de que o prédio não é legalmente divisível em substância. II - Os actos de fraccionamento contrários aos artigos 1376 e 1378 do Código Civil podem ser anulados mediante acção própria. III -...

    ... Sumário: I - Se o acto de divisão de prédio rústico invocado pelos RR. está ...

  • Acórdão nº 9430806 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 1995

    I - Pode ser adquirido por usucapião o direito de propriedade sobre parcelas de terreno, com áreas inferiores à unidade de cultura, na sequência de divisão particular de prédio rústico apto para cultura. II - Na acção em que se pede a declaração do direito assim adquirido há litisconsórcio necessário entre os titulares da nua propriedade e os do respectivo usufruto.

    ... à unidade de cultura, na sequência de divisão particular de prédio rústico apto para cultura. ...