divisão prédio rústico

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  • Acórdão nº 874/06.1TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Maio de 2013

    O art.1412º do Código Civil atribui a cada comproprietário o direito de exigir a divisão. A cessação da situação de compropriedade implica, como é manifesto, o termo do concurso de vários direitos de propriedade pertencentes a pessoas diferentes, tendo por objecto a mesma coisa, tendo lugar a constituição de situações de propriedade singular sobre cada uma das parcelas da coisa dividida. Sendo

    ...são donos do prédio urbano Descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres ... terreno tal como os lotes foram criados na escritura de divisão em que os autorgantes declararam: que as linhas divisórias entre ... n.º … do Cartório Notarial de …, o prédio rústico sito na …, foi dividido em 3 lotes – onde em cada um deles ...

  • Acórdão nº 0030977 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Dezembro de 2000

    I - Na acção de divisão de coisa comum, em que se pretende o fraccionamento de um prédio rústico em várias parcelas, para construção ou em que se efectuaram já construções, tal divisão envolve uma operação de loteamento, pelo que a acção não pode prosseguir sem a junção de alvará de loteamento do prédio. II - Porém, o estado de facto criado por uma divisão feita pelos comproprietários, sem...

    ...vieram propor acção especial de divisão de coisa comum contra Américo... e mulher Maria Palmira.... ... são comproprietários, em comum e partes desiguais, do prédio rústico, de cultura hortícola, com a área de 2800 m2, descrito ...

  • Acórdão nº 1268/09.2TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 2012

    Ocorre a usucapião e, consequentemente a divisão do prédio quando os comproprietários de um prédio rústico indiviso acordaram no seu fraccionamento em duas partes sensivelmente com a mesma área, demarcando as parcelas e passando cada um deles a praticar actos de posse exclusiva sobre a parcela que lhes coube nesse acordo, desde há mais de 30 anos, com o animus de actuar como titular do direito...

    ...Tendo os comproprietários de um prédio rústico “indiviso” acordado na sua divisão em duas ...

  • Acórdão nº 047854 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Fevereiro de 2002

    I - A divisão de um prédio rústico em várias parcelas não constitui, só por si, uma operação de loteamento, pois, só o será se um dos lotes, pelo menos, se destinar imediata ou subsequentemente a construção urbana. II - Constatando-se que, após a divisão de um prédio rústico se vieram a efectuar obras de urbanização nos terrenos por aquele abrangidos, os actos que a concretizaram devem ser...

    ... operação de loteamento ilegal, já que foi efectuada a divisão da mesma em cinco lotes, tendo sido efectuadas obras de ...�ão de loteamento, mas, sim, de acto de fraccionamento de prédio rústico, com total respeito das normas que o disciplinam ...

  • Aviso n.º 14635/2007, de 10 de Agosto de 2007

    José Maria Rodrigues Figueira, presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, para efeito do disposto no artigo 22.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 110/2003, de 10 de Dezembro, torna público...

    ... proposta de loteamento diz respeito à divisáo do prédio rústico e urbano, inscrito nas respectivas matrizes prediais da ...

  • Acórdão nº 3931/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2000

    I- Constando da escritura de divisão de prédio rústico, que os prédios discriminados se destinam a construção urbana, devem estes ser qualificados como terrenos para construção, nos termos do nº3 do artº6º do CCA. II-A escritura de divisão constitui titulo aquisitivo para efeitos do citado preceito legal, porque, através dela o comproprietário adquire um novo direito - o direito de propriedade...

  • Acórdão nº 197/2000.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2011

    I - É certo que o fraccionamento de um prédio rústico pressupõe a sua divisão por dois ou mais proprietários, isto é, a transferência do domínio para outrem, designadamente por venda. Daí que não deva falar-se em fraccionamento quando se opera uma divisão da propriedade para efeitos matriciais ou registrais, ficando a titularidade na mesma pessoa. II - Porém, assente que os réus “procederam ao...

    ... ordinária, pedindo que fossem anulados os actos de divisão e fraccionamento consubstanciados na escritura de divisão de ... jurídicos de compra e venda dos imóveis (novos prédios) referidos no artº 6º do mesmo articulado titulados pelas ... da divisão e que deram origem aos novos prédios rústicos, bem como dos registos das aquisições tituladas pelas ...

  • Acórdão nº 197/2000.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2011

    I - É certo que o fraccionamento de um prédio rústico pressupõe a sua divisão por dois ou mais proprietários, isto é, a transferência do domínio para outrem, designadamente por venda. Daí que não deva falar-se em fraccionamento quando se opera uma divisão da propriedade para efeitos matriciais ou registrais, ficando a titularidade na mesma pessoa. II - Porém, assente que os réus “procederam ao...

    ... ordinária, pedindo que fossem anulados os actos de divisão e fraccionamento consubstanciados na escritura de divisão de ... jurídicos de compra e venda dos imóveis (novos prédios) referidos no artº 6º do mesmo articulado titulados pelas ... da divisão e que deram origem aos novos prédios rústicos, bem como dos registos das aquisições tituladas pelas ...

  • Acórdão nº 197/2000.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2011

    I - É certo que o fraccionamento de um prédio rústico pressupõe a sua divisão por dois ou mais proprietários, isto é, a transferência do domínio para outrem, designadamente por venda. Daí que não deva falar-se em fraccionamento quando se opera uma divisão da propriedade para efeitos matriciais ou registrais, ficando a titularidade na mesma pessoa. II - Porém, assente que os réus “procederam ao...

    ... ordinária, pedindo que fossem anulados os actos de divisão e fraccionamento consubstanciados na escritura de divisão de ... jurídicos de compra e venda dos imóveis (novos prédios) referidos no artº 6º do mesmo articulado titulados pelas ... da divisão e que deram origem aos novos prédios rústicos, bem como dos registos das aquisições tituladas pelas ...

  • Acórdão nº 197/2000.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2011

    I - É certo que o fraccionamento de um prédio rústico pressupõe a sua divisão por dois ou mais proprietários, isto é, a transferência do domínio para outrem, designadamente por venda. Daí que não deva falar-se em fraccionamento quando se opera uma divisão da propriedade para efeitos matriciais ou registrais, ficando a titularidade na mesma pessoa. II - Porém, assente que os réus “procederam ao...

    ... ordinária, pedindo que fossem anulados os actos de divisão e fraccionamento consubstanciados na escritura de divisão de ... jurídicos de compra e venda dos imóveis (novos prédios) referidos no artº 6º do mesmo articulado titulados pelas ... da divisão e que deram origem aos novos prédios rústicos, bem como dos registos das aquisições tituladas pelas ...

  • Acórdão nº 0030977 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 2000

    I - Na acção de divisão de coisa comum, em que se pretende o fraccionamento de um prédio rústico em várias parcelas, para construção ou em que se efectuaram já construções, tal divisão envolve uma operação de loteamento, pelo que a acção não pode prosseguir sem a junção de alvará de loteamento do prédio. II - Porém, o estado de facto criado por uma divisão feita pelos comproprietários, sem...

    ...vieram propor acção especial de divisão de coisa comum contra Américo... e mulher Maria Palmira.... ... são comproprietários, em comum e partes desiguais, do prédio rústico, de cultura hortícola, com a área de 2800 m2, descrito ...

  • Acórdão nº 0048177 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2002

    I - O processo especial de divisão de coisa comum pressupõe uma situação de compropriedade que se não configura quando na petição inicial é invocada a posse exclusiva de cada um dos autores relativamente a parcelas determinadas resultantes da divisão material de prédio rústico. II - Pretendendo os autores obter um título que com base no usucapião lhes permita inscrever no registo predial o...

  • Acórdão nº 0048177 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Junho de 2002

    I - O processo especial de divisão de coisa comum pressupõe uma situação de compropriedade que se não configura quando na petição inicial é invocada a posse exclusiva de cada um dos autores relativamente a parcelas determinadas resultantes da divisão material de prédio rústico. II - Pretendendo os autores obter um título que com base no usucapião lhes permita inscrever no registo predial o...

  • Acórdão nº 9450255 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 1994

    I - Se o acto de divisão de prédio rústico invocado pelos RR. está sujeito a acto administrativo de loteamento, insubstituível, sob pena de anulação, e não existe esse loteamento, a consequência a extrair é a de que o prédio não é legalmente divisível em substância. II - Os actos de fraccionamento contrários aos artigos 1376 e 1378 do Código Civil podem ser anulados mediante acção própria. III -

    ...CPC67 ART1060 N1. Sumário: I - Se o acto de divisão de prédio rústico invocado pelos RR. está sujeito a acto ...

  • Acórdão nº 1113/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Maio de 2002

     I - A par dos meios extra-judiciais para a divisão de coisa comum, no caso de um prédio rústico pertencente a vários comproprietários, existem os meios judiciais, designadamente a acção de divisão de coisa comum, de que qualquer dos consortes se pode servir, uma vez que ninguém é obrigado a manter-se na indivisão para além dos cinco anos legalmente previstos. II - Na sentença que decida a...

  • Acórdão nº 9430806 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 1995

    I - Pode ser adquirido por usucapião o direito de propriedade sobre parcelas de terreno, com áreas inferiores à unidade de cultura, na sequência de divisão particular de prédio rústico apto para cultura. II - Na acção em que se pede a declaração do direito assim adquirido há litisconsórcio necessário entre os titulares da nua propriedade e os do respectivo usufruto.

    ... inferiores à unidade de cultura, na sequência de divisão particular de prédio rústico apto para cultura. II - Na acção ...

  • Acórdão nº 9450933 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 1995

    I - Pode ser adquirido por usucapião o direito de propriedade sobre parcelas de terreno, com áreas inferiores à unidade de cultura, na sequência de divisão particular de prédio rústico com aptidão para fins agrícolas. II - A acção destinada ao reconhecimento do direito assim adquirido não visa pois um fim proibido por lei.

    ... inferiores à unidade de cultura, na sequência de divisão particular de prédio rústico com aptidão para fins agrícolas. ...

  • Acórdão nº 2118/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Julho de 1999

    I - A divisão, loteamento e urbanização de um prédio rústico que passou a ser urbano, não extingue o direito de propriedade que os comproprietários têm sobre as águas do poço nele existente, não obstante esse poço tenha ficado a ocupar parte dum dos lotes agora urbanizado. II - As águas do poço construído num prédio rústico que são utilizadas pelos comproprietários para a rega das parcelas por...

  • Acórdão nº 038950 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 1987

    I - Violam o disposto nos artigos 1, n. 1, alinea a) e b), 8, n. 1, alinea a), e 9 do Decreto-Lei n. 275/76, de 13 de Abril, conjugado com o artigo 1 do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, praticando um crime de loteamento ilegal, os reus que, apos terem comprado um predio rustico, derrubaram um numero apreciavel de pinheiros e sobreiros ai existentes, dividiram-no em dez lotes, com a area de...

    ... de loteamento ilegal, os reus que, apos terem comprado um predio rustico, derrubaram um numero apreciavel de pinheiros e sobreiros ...II - Mostra-se irrelevante que a divisão do predio rustico respeite a unidade de cultura fixada para a ...

  • Acórdão nº 038950 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 1987

    I - Violam o disposto nos artigos 1, n. 1, alinea a) e b), 8, n. 1, alinea a), e 9 do Decreto-Lei n. 275/76, de 13 de Abril, conjugado com o artigo 1 do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, praticando um crime de loteamento ilegal, os reus que, apos terem comprado um predio rustico, derrubaram um numero apreciavel de pinheiros e sobreiros ai existentes, dividiram-no em dez lotes, com a area de...

    ... de loteamento ilegal, os reus que, apos terem comprado um predio rustico, derrubaram um numero apreciavel de pinheiros e sobreiros ...II - Mostra-se irrelevante que a divisão do predio rustico respeite a unidade de cultura fixada para a ...

  • Acórdão nº 071488 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 1984

    I - Nem só a ausência dos requisitos impostos pela portaria 202/70 de 2 de Abril de 1970 impossibilita a acção de divisão de prédio rústico comum; a divisão é também inadmissível, quando, de algum modo, implique o detrimento da coisa, o que resulta do disposto nos artigos 209 do Código Civil, 1060 n. 1 do Código de processo Civil, 28 da Constituição de 1976 e 49 n. 1 alínea d) do Decreto-Lei 77/7

    ... 202/70 de 2 de Abril de 1970 impossibilita a acção de divisão de prédio rústico comum; a divisão é também inadmissível, ...

  • Acórdão nº 08B1914 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2008

    A regra do art. 394º n.º 1 do CC não tem um alcance absoluto: dela devem ressalvar-se algumas hipóteses em que a prova testemunhal é admissível não obstante ter por objecto convenção contrária ou adicional ao conteúdo de documento. Assim sucede quando, em consequência das circunstâncias do caso concreto, for verosímil que tal convenção tenha sido feita. A inadmissibilidade da prova por...

    ... até inícios de Março de 2006, na sequência de uma divisão e partilha verbal dos bens que integravam a herança de JB e ... contestação, os réus sustentaram, em síntese, que o prédio inscrito na matriz sob o art. 2106º é apenas composto pela ..., na 1ª Repartição de Finanças de Coimbra, o prédio rústico, com 5.308 m2, sito nas .., em Orelhudo, constituído por ...

  • Acórdão nº 9431038 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 1995

    I - Com a acção especial de arbitramento para divisão de coisa comum de um prédio rústico com área inferior a 5000 metros quadrados pretende-se atingir um fim proibido por lei : o de afastar a proibição contida no artigo 1376, n.1, do Código Civil, com referência à Portaria n.212/71, de 21 de Abril - fraccionamento de terrenos aptos para cultura em parcelas inferiores a determinada superfície...

    ...: I - Com a acção especial de arbitramento para divisão de coisa comum de um prédio rústico com área inferior a 5000 ...

  • Acórdão nº 9210594 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Maio de 1993

    I - Numa acção de arbitramento para divisão de águas, os peritos procederam à divisão de água por tempo de utilização, reconhecendo que o prédio rústico dos apelantes, a favor do qual se mostra constituída a servidão de utilização de água captada no prédio dos apelados, tem necessidade de dia e meio de água por semana durante o ano. II - Mas tendo os peritos optado por esta forma de repartição...

    ... Sumário: I - Numa acção de arbitramento para divisão de águas, os peritos procederam à divisão de água por tempo e utilização, reconhecendo que o prédio rústico dos apelantes, a favor do qual se mostra constituída a ...

  • Acórdão nº 9420866 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 1995

    I - O direito de propriedade sobre uma parcela de um prédio rústico que, destacada daquele, seja inferior á unidade de cultura não é um direito indisponível para efeitos do disposto no artigo 298 n.1 do Código Civil. E como tal esse direito está sujeito a usucapião. II - Nos termos das normas que visam impedir o fraccionamento excessivo de prédios rústicos referidos nos artigos 1376 e seguintes...

    ...�rio: I - O direito de propriedade sobre uma parcela de um prédio rústico que, destacada daquele, seja inferior á unidade de ...III - A usucapião não é uma forma de divisão, mas uma forma de aquisição originária da propriedade. IV - O ...