divisão prédio rústico

I – A proibição legal de fracionamento de terrenos aptos para cultura em parcelas com área inferior a determinada superfície mínima, correspondente à unidade de cultura fixada para a zona onde os mesmos se inserem, não obsta a que, operada a divisão material de um prédio rústico em parcelas com área inferior se consolidem por usucapião as situações possessórias subsequentemente constituídas.

... º do Código Civil, a escritura de constituição de prédios rústicos distintos, através da qual a ré, declarando ser dona de determinado prédio rústico, procedeu à respetiva divisão, em consequência do que constituiu quinze prédios rústicos novos, não transferindo para outrem a propriedade sobre qualquer das parcelas em que dividiu o prédio. (sumário do relator)

... prevalecer sobre as regras de fraccionamento dos prédios rústicos. V- Não obstante a lei interpretativa não estar sujeita ao princípio geral consagrado no artigo 12º do Código Civil, ainda assim a retroactividade da lei interpretativa não é irrestrita pois não atinge os efeitos já produzidos, ao abrigo da lei interpretada, pelo cumprimento das obrigações, pelo caso julgado, pela transacção ou actos de natureza análoga (cfr. 2ª parte do n.º 1 do

... minante, à data da divisão ou do fracionamento do prédio, não é lícito concluir pela verificação do vício de anulabilidade previsto no artigo 1379.º, n.º 1, do CC. 8. Não se provando qual a cultura predominante prosseguida nas parcelas resultantes dessa divisão, não se pode também concluir pela verificação do vício de anulabilidade. 9. A situação de encrave de qualquer das parcelas resultante do fracionamento de prédio rústico como fundamento...

... Estado de que o caminho é público e posterior divisão material ou fraccionamento dum prédio rústico, baseada nesse reconhecimento. III - Para que um caminho possa ser qualificado como público não basta que várias pessoas o utilizem, pois exige-se a sua afectação, desde tempos imemoriais, à satisfação de uma utilidade pública, ou de relevantes interesses radicados na colectividade e comuns à generalidade dos utilizadores, e não de uma soma de

... urbano, constata-se que, também neste domínio, a divisão material dos prédios e o início da posse tiveram lugar em momento anterior ao da aprovação de tal regime legal, que ocorreu com o Decreto nº 46.673, de 29.11.1965. V. Finalmente quanto ao alegado desrespeito pela exigência de licença administrativa para edificação, designadamente à luz do regime do Decreto nº 38.382, de 07.02.1951, verifica-se que a exigência de licença camarária...

... rioristicamente, apreciar a validade dos actos de divisão e de fracionamento da propriedade rústica: a natureza da posse exercida pelos réus e da usucapião na estabilização e consolidação de posse no âmbito do direito real de propriedade, conduz à conclusão de que os réus adquiriram originariamente, por usucapião, o direito de propriedade sobre cada um dos referidos prédios.

... ão existindo encravamento absoluto ou relativo do prédio identificado sob a verba n.º 3 da escritura em causa, não merece censura a decisão recorrida que julgou improcedente a pretensão do Autor de ver declarada a nulidade da escritura de divisão e doação do prédio rústico, celebrada no dia 14.06.2018. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - O fracionamento de um prédio rústico pressupõe, não apenas a sua divisão em duas ou mais parcelas, mas também a respetiva transferência para dois ou mais proprietários, ocorrendo aquando da prática do ato translativo da propriedade; II – As escrituras de justificação, com alegação da usucapião, destinadas ao estabelecimento de trato sucessivo, não configuram atos translativos da propriedade, assim não constituindo...

... p. 395 – o da cultura predominante em cada um dos prédios. VIII - É, todavia, admissível o fraccionamento de prédios rústicos que integram terrenos destinados a fins diversos da cultura, bem como o fraccionamento de terrenos para construção, ficando esta sujeita ao regime jurídico dos loteamentos urbanos, sempre que esteja em causa a constituição de novos prédios destinados, imediata ou subsequentemente, à construção urbana, que abrange a...

... natureza formal ou substancial. VI. Operada a divisão material de um prédio rústico em duas parcelas de terreno com área inferir à unidade de cultura fixada na Portaria n.º 202/70, de 21/04 e verificados os requisitos da aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre cada uma destas parcelas, esta aquisição prevalece sobre a proibição contida no art. 1376º, nº1 do C. Civil, não operando a anulabilidade do ato de fracionamento...

Ocorre a usucapião e, consequentemente a divisão do prédio quando os comproprietários de um prédio rústico indiviso acordaram no seu fraccionamento em duas partes sensivelmente com a mesma área, demarcando as parcelas e passando cada um deles a praticar actos de posse exclusiva sobre a parcela que lhes coube nesse acordo, desde há mais de 30 anos, com o animus de actuar como titular do direito de propriedade sobre a sua metade.

... ão com base em atos possessórios sobre parcela de prédio rústico com área inferior à unidade de cultura resultante de mera divisão material, conduziria, dada a impossibilidade de ser proposta ação de anulação face a inexistência de negócio constitutivo do fracionamento do prédio que deu origem a essa parcela, a um resultado que a lei possibilita e pretende evitar quando esse ilegal fracionamento resulta de negócio jurídico.

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... efeito sobre a validade do acto ou actos de divisão do prédio, estando a validade dependente apenas das regras sobre fraccionamento de prédios rústicos, pelo que a eventual ilegalidade das operações de loteamento tem apenas o alcance de inviabilizar o licenciamento de construções urbanas, não afectando a possibilidade de utilização do prédio resultante do fraccionamento como rústico. IV - A construção de uma vedação de um prédio rústico,...

... adquirir por acessão quem tiver implantado em prédio rústico indiviso uma construção de prédio urbano, sem que a divisão em lotes tenha sido sujeita a prévio licenciamento municipal, devidamente titulado por um alvará de loteamento. (Sumário da Relatora)

... inferior à unidade de cultura. c) A criação de prédios urbanos, está sujeita a condicionalismos legais, designadamente licenciamento admnistrativo previsto no DL 555/99 de 16.12. d) Não é possível homologar transacção, em violação do art.1249º do CC, se o A. pretende ver constituído prédio urbano, resultante de fraccionamento de prédio rústico, sem a devida licença admnistrativa.

... problemas associados a esta forma amigável de “divisão”, sem os problemas inerentes à prova das respectivas áreas e estremas das várias parcelas, os comproprietários podem lançar mão da acção de divisão de coisa comum ou divisão amigável através do necessário documento escrito – no caso dos imóveis através de escritura pública -, que, no caso dos autos foi feito pelas partes.

... da legalidade e validade do fraccionamento dum prédio rústico, é o da divisão. V – Ainda que respeitadas as áreas fixadas para a unidade de cultura, não são admitidas fracções encravadas.

... significado jurídico da alienação de parcelas do prédio fraccionado após a divisão deste, pode representar um incentivo à realização de operações de divisão de prédios rústicos cujo resultado prático coincide, justamente, com aqueles que a norma do art. 1376.º pretende proibir (criação de parcelas que violam a unidade de cultura fixada para a zona, ou que, independentemente disso, ficam encravadas).

... ução ou em que se efectuaram já construções, tal divisão envolve uma operação de loteamento, pelo que a acção não pode prosseguir sem a junção de alvará de loteamento do prédio. II - Porém, o estado de facto criado por uma divisão feita pelos comproprietários, sem escritura ou auto público, pode converter-se em estado de direito, pelo princípio da usucapião, o que se não reconduz a divisão de coisa comum.

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... que respeita ao fraccionamento de parcelas de um prédio rústico, nomeadamente na sua vertente da divisão do mesmo em lotes, obedece à observância das normas legalmente estabelecidas para a ocorrência de tal separação, e subsequente constituição de um novo prédio, normas essas que impõem a sujeição da efectivação de tal divisão, sob pena de nulidade da mesma, a prévio licenciamento municipal, devidamente titulado por um alvará de loteamento –...

... anulabilidade, sanável no caso de sobre o ato de divisão decorrer o prazo de três anos sem que seja proposta a ação constitutiva tendente a anulá-lo, a violação das regras legais cometida no fracionamento perde, nessa hipótese, toda e qualquer relevância e deixa de poder ser invocada para qualquer efeito.

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