Anúncio de concurso urgente n.º 185/2016
| Data de publicação | 02 Dezembro 2016 |
| Section | Parte L - Contratos públicos |
| Órgão | Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais |
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
600085171 - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Endereço: Travessa da Cruz do Torel, nº 1, 1º andar
Código postal: 1169 005
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 218812200
Endereço Eletrónico: dirgeral@dgrsp.mj.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Aquisição de serviços de saúde
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 121430.14 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 71317200
3 - LEILÃO ELETRÓNICO
É utilizado um leilão eletrónico: Não
4 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO
Lote n.º 1
Designação do lote: Alcoentre
Preço base do lote: 26840.57 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 71317200
Lote n.º 2
Designação do lote: Caxias
Preço base do lote: 26005.71 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 71317200
Lote n.º 3
Designação do lote: Sintra
Preço base do lote: 29052.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 71317200
Lote n.º 4
Designação do lote: Castelo Branco
Preço base do lote: 6313.89 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 71317200
Lote n.º 5
Designação do lote: Torres Novas
Preço base do lote: 3964.71 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 71317200
Lote n.º 6
Designação do lote: Guarda
Preço base do lote: 8340.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 71317200
Lote n.º 7
Designação do lote: Caldas da Rainha
Preço base do lote: 4653.26 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 71317200
Lote n.º 8
Designação do lote: Setúbal
Preço base do lote: 9912.86 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 71317200
Lote n.º 9
Designação do lote: Faro
Preço base do lote: 6347.14 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 71317200
5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Consoante o lote
País: PORTUGAL
Distrito: Todos
Concelho: Todos
Código NUTS: PTZZZ
6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo contratual de 4 meses a contar da celebração do contrato
8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Endereço desse serviço: Avenida da Liberdade, nº 9, 4º dto.
Código postal: 1250 139
Localidade: Lisboa
Endereço Eletrónico: dsrfp@dgrsp.mj.pt
8.2 - Meio eletrónico de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Vortal (http://portugal.vortal.biz/)
9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 17 : 00 do 5 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
10 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Endereço: Travessa da Cruz do Torel, nº 1, 1º andar
Código postal: 1169 005
Localidade: Lisboa
Endereço Eletrónico: dirgeral@dgrsp.mj.pt
11 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2016/12/02 16:25:43
12 - PROGRAMA DO CONCURSO
Capítulo I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Identificação do procedimento e do seu objeto - Divisão por Lotes
1.O presente procedimento, na modalidade de concurso público urgente, é efetuado nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º, conjugado com o artigo 155.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), tendo como objeto do contrato a aquisição de Serviços de Saúde Diversos a serem prestados nos Estabelecimentos Prisionais (EP) da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) e tendo como destinatários os reclusos.
2.O objeto contratual encontra-se dividido em 9 lotes, correspondendo a EP da DGRSP, de acordo com o Anexo I do caderno de encargos, ali se identificando os lotes com as respetivas moradas, as especialidades necessárias e respetiva programação de horas semanais.
3.A prestação de serviços, objeto do procedimento, terá início na data de produção de efeitos do(s) contrato(s), em janeiro de 2017, e mantém-se em vigor até 30 de Abril de 2017.
4.A designação atribuída ao concurso é "CP. CPU.6/2016 - Aquisição de serviços de saúde diversos".
Artigo 2.º
Entidade pública contratante
A entidade adjudicante é o Estado, Ministério da Justiça, através da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DRGSP), com o NIF n.º 600.085.171, com o endereço eletrónico http://www.dgsp.mj.pt, usando a plataforma eletrónica de contratação pública da Vortal, com o endereço eletrónico http://portugal.vortal.biz/.
Artigo 3.º
Decisão de contratar
Nos termos dos artigos 20.º e 38.º do CCP, o órgão competente que tomou a decisão de contratar foi o Exmo. Sr Diretor-Geral, por delegação de competências, nos termos do despacho nº 7815/2016 de 3 de junho, da Exma. Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, publicado no Diário da República II Série, 113, de 15 de junho 2016.
Artigo 4.º
Critério de adjudicação e fator de desempate
1.A adjudicação será feita por lote, segundo o critério do mais baixo preço, que será encontrado através do valor total proposto para cada lote, correspondendo ao conjunto das especialidades que compõem.
2.Caso se verifique o empate será adjudicada a proposta válida que tiver sido apresentada mais cedo na plataforma eletrónica da Vortal.
Artigo 5.º
Visita às instalações
1.Os interessados que o requeiram serão autorizados a visitar qualquer EP, exclusivamente para os fins deste concurso, submetendo-se às regras e procedimentos de segurança vigentes na DGRSP.
2.As visitas são solicitadas ao (à) Diretor(a) do EP e têm em vista a apreciação pelos interessados in loco dos diversos condicionalismos em que decorre a prestação dos serviços de saúde a contratar, nomeadamente as instalações, o equipamento, bem como os regulamentos e procedimentos aplicáveis nos EP.
3.Quaisquer factos ou elementos que, de alguma forma, limitem, condicionem ou dificultem a prestação do serviço e não tenham sido apreciados pelo adjudicatário, por não ter efetuado a visita às instalações, serão da sua inteira responsabilidade e risco.
Capítulo II
Propostas
Artigo 6º
Assinatura eletrónica
1.Todos os documentos carregados na plataforma Vortal, incluindo os documentos que constituem as propostas, deverão ser assinados eletronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do disposto no artigo 54, nº 1 do DL n.º 96/2015, de 17 de agosto, sob pena de exclusão da proposta.
2.Os certificados a que se refere o número anterior são emitidos por uma entidade certificadora credenciada pela Autoridade Nacional de Segurança (ANS), informação disponível em www.gns.gov.pt.
3.Nos casos em que o certificado digital não possa relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à plataforma um documento eletrónico oficial, indicando o poder de representação e a assinatura do assinante, sob pena de exclusão da proposta.
Artigo 7.º
Prazo para apresentação de propostas
1.A proposta e todos os documentos que a acompanham devem ser apresentados diretamente na Plataforma Vortal, até às 17h00 do 5º dia a contar da data de publicação do anúncio em Diário da República.
2.Até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, os interessados que já as tenham apresentado devem retirá-las sempre que pretendam apresentar nova proposta dentro daquele prazo.
Artigo 8.º
Prazo de manutenção de propostas
Os concorrentes ficam obrigados a manter as suas propostas pelo prazo de 10 dias contados da data limite da entrega das propostas, não havendo lugar a qualquer prorrogação.
Artigo 9.º
Elementos e documentos que constituem a proposta
1.A proposta deverá ser constituída pelos seguintes documentos, sob pena de exclusão da mesma caso não sejam juntos:
a)Declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante no Anexo I do presente programa de concurso, assinada eletronicamente pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para obrigar;
b)Preenchimento do ficheiro "Proposta CP.CPU.2016_xls", que se encontra disponível na plataforma eletrónica, no qual o concorrente deverá indicar obrigatoriamente para todos os lotes a que concorre os seguintes elementos:
i)Valor unitário por hora e por especialidade existente(s) no(s) lote(s) a que deseje concorrer, sem IVA;
ii)Indicação do número de profissionais, por especialidade, que irá prestar os serviços, em todos os lotes a que pretende concorrer.
c)Declaração de Compromisso em como será subscritor de:
i)Seguro de responsabilidade civil, com o valor mínimo de EUR250.000,00, abrangendo todos os danos que se verifiquem no âmbito da prestação do serviço prestado pelo adjudicatário, incluindo os riscos profissionais do seu pessoal;
ii)Seguro de acidentes de trabalho de grupo que abranja todo o pessoal que irá prestar serviço nos lotes a concorrer;
d)Declaração de Compromisso em como os profissionais a colocar nos EP preenchem os requisitos exigidos no Anexo II do caderno de encargos.
2.Na proposta, o concorrente pode especificar aspetos que considere relevantes para a apreciação da mesma.
3.O concorrente não é obrigado a apresentar proposta para todos os lotes do presente procedimento, embora seja obrigatório responder a todas as especialidades previstas em cada lote, sob pena de exclusão.
4.O concorrente deve apresentar documento que contenha os esclarecimentos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO