minutas direito administrativo
1747 resultados para minutas direito administrativo
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Aviso (extrato) n.º 12252/2020
... de técnico superior, Licenciatura em Direito;2 - Caracterização dos postos de trabalho:Para ... Intermunicipal; prestar apoio administrativo ao oficial público; desempenhar funções de paração e elaboração de minutas e contratos no âmbito da contratação pública, ...
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Aviso (extrato) n.º 6720/2023
... de licenciatura em Direito, conforme o disposto na alínea c) do n.º 1 do ... P ... 3 — Análise de minutas de protocolos, de contratos e participação na ... tencioso Administrativo ... 6 — Análise de processos disciplinares ...
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Despacho n.º 8149/2016
... e 47.º do Código do Procedimento Administrativo:1 - Delego na subdiretora-geral licenciada ... de obras públicas, bem como aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos, nos termos da ... ção pública no âmbito do exercício do direito à greve, à exceção da prática de atos na ...
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Aviso (extrato) n.º 19437/2022
... Direito, correspondente ao grau 3 de comple- ... xidade ... administrativo aos júris, no âmbito de ... processos de ... aquisição de bens e serviços; elabora minutas de contratos; analisa ... os documentos de ...
- Resolução do Conselho do Governo n.º 148/2023 de 25 de setembro de 2023
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Despacho n.º 9714/2020
... , quando as respetivas condições e minutas tenham sido objeto de aprovação.2 - Ainda no ... redação;d) Fazer cessar, por ato administrativo, os contratos de arrendamento de prédios do ... direito de propriedade ou de outros direitos reais de ...
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Regulamento n.º 639/2023
... referidas no número anterior não tem direito a voto ... Artigo 5.º ... Competências do ... no Código do Procedimento Administrativo para os órgãos con- ... sultivos, não haverá ... da reunião, através das respetivas minutas, ... ou no início da seguinte ... 3 — As atas ...
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Aviso n.º 166/2018
... 47.º do Código do Procedimento Administrativo, torna público o seguinte:a) Delegação de ... ;yy) Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição;zz) Promover a publicação de ... artigo 95.º,n.º 2 do CCP;c) Aprovar as minutas de todos os contratos, nos termos do artigo ...
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Deliberação n.º 1250/2020
... estatuído Código do Procedimento Administrativo (CPA), bem como do disposto no anexo II ao ... à audiência prévia;o) Aprovar as minutas de contratos relativos à aquisição ou ... e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos termos da lei;l) Autorizar a formação ...
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Despacho n.º 6124/2021
... onde se inserem.A atribuição do direito" de explorar os imóveis tem sido assegurada atrav\xC3" ... 44.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 36.º e do artigo 109.º do ... de outra entidade pública, devendo as minutas aprovadas ao abrigo do disposto no número ...
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Despacho n.º 2506/2018
... , quando as respetivas condições e minutas tenham sido objeto de aprovação.2 - Ainda no ... redação;d) Fazer cessar, por ato administrativo, os contratos de arrendamento de prédios do ... direito de propriedade ou de outros direitos reais de ...
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Regulamento n.º 960/2022
... referidas no ponto anterior não tem direito a voto ... Artigo 5.º ... Competências do ... no Código do Procedimento Administrativo para os órgãos con- ... sultivos, não haverá ... da reunião, através das respetivas minutas, ... ou no início da seguinte ... 3 — As atas ...
- Despacho n.º 13143/2023
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Despacho n.º 6925/2018
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... orientações que lhe forem transmitidas, minutas de acordos ou protocolos a celebrar pelos SMAS ... serão resolvidas, nos termos gerais do direito ...
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Acórdão nº 0651/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - Por força da Resolução do Conselho de Ministros nº 38-A/2015, a C…………SGPS, S.A. é a nova accionista maioritária da D……. SGPS, S.A., e é uma sociedade de capitais privados, pelo que, qualquer deliberação dos respectivos sócios constitui um acto meramente privado, regido pelo direito comercial e civil, mas nunca pelo direito administrativo, uma vez que não se
... de 61% do capital social da D………., SGPS, foram aprovadas minutas do acordo de venda directa e do acordo de compromissos estratégicos e ... de aplicação do nº 2 do artº 89º do CPTA, a caducidade do direito de acção e, no mais, a falta manifesta dos pressupostos para o ... -
Despacho n.º 2597/2018
... no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 6.º Objetivos Estratégicos A Câmara de ... de apoio ao Presidente; c) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberação da ... requeridas; k) Garantir a aplicação do direito da oposição, em articulação com outros ...
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Regulamento n.º 243/2021
... são unidades de apoio técnico e administrativo no âmbito das diversas atribuições e ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; p) Proceder ao controlo ... , colaborando na elaboração e aprovando minutas de contratos e outros atos sujeitos a ...
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Aviso n.º 11973/2017
... para Técnico Superior na área de Direito. O Município de Oeiras, sito no Largo Marquês ... onde está integrado; Elaborar e analisar minutas de contratos e protocolos; Instruir processos ... , de 22 de agosto; ii) Contencioso Administrativo: Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, e Lei n.º ...
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Acórdão nº 0817/20.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...
... padece de ilegalidade por assentar numa errada interpretação do direito, uma vez que a LOE 2017 veio proibir expressamente a repercussão legal da ... uma taxa, a repercussão da mesma imposta pela cláusula 7.ª das minutas dos contratos de concessão de serviço público e de distribuição ... -
Despacho n.º 6723/2022
... de chefia, com funções de apoio administrativo à divisão em que se integram; ... e) Serviços: ... de Recursos Humanos; ... g) Preparar as minutas dos assuntos que carecem de deliberação da ... guarda, salvo quando estiver em causa o direito de acesso às informações neles contidas ... ou ...
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Despacho n.º 4871/2023
... de chefia, com funções de apoio administrativo à divisão em que se integram; ... f) Serviços: ... de Recursos Humanos; ... g) Preparar as minutas dos assuntos que carecem de deliberação da ... guarda, salvo quando estiver em causa o direito de acesso às informações neles contidas ... ou ...
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Despacho n.º 9517/2019
... são unidades de apoio técnico e administrativo no âmbito das diversas atribuições e ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; p) Proceder ao controlo ... , colaborando na elaboração e aprovando minutas de contratos e outros atos sujeitos a ...
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Despacho n.º 7127/2017
... no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 8.º Princípios gerais da organização ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; j) Proceder ao controlo ... os serviços; g) Organizar e atualizar as minutas de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ...
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Despacho n.º 7648/2017
... no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 8.º Princípios gerais da organização ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; j) Proceder ao controlo ... os serviços; g) Organizar e atualizar as minutas de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ...
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Despacho n.º 9300/2020
... 164.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), 92.º n.º 4 e 128.º n.º 3 alínea b), ... e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos termos da lei; l) Autorizar o processamento ... (euro) (dez mil euros); 2.27 - Aprovar as minutas dos contratos nas despesas com locação ou ...