Regulamento n.º 639/2023
| Data de publicação | 05 Junho 2023 |
| Data | 13 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 108 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Viana do Castelo |
N.º 108 5 de junho de 2023 Pág. 455
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO
Regulamento n.º 639/2023
Sumário: Aprova o Regulamento do Conselho Municipal de Baldios de Viana do Castelo.
Regulamento do Conselho Municipal de Baldios de Viana do Castelo
Preâmbulo
Os baldios florestais constituem aproximadamente 25 % da área florestal do concelho, pelo
que é necessário motivar a sua gestão, sustentabilidade e biodiversidade, tendo em consideração
as preocupações atuais, como as mudanças climáticas, os incêndios e a paisagem de forma global,
para que, inclusivamente possam servir de exemplo para os proprietários privados.
A Câmara Municipal de Viana do Castelo valoriza a importância dos espaços florestais do con-
celho, em particular as áreas de baldios e o trabalho dos seus órgãos gestores para o progresso e
desenvolvimento da floresta dessas áreas. Entende que o debate, o diálogo permanente, a análise
e estudo sobre as orientações da política florestal, a integração de procedimentos, a troca e partilha
de conhecimento e experiências são importantes para a gestão sustentável dos espaços florestais.
O Município, pela sua proximidade com os munícipes, poderá desenvolver condições para
criação de dinâmicas de desenvolvimento dos espaços florestais, definindo planos de intervenção
e de ações concretas que visem a prossecução dos objetivos definidos traçados pelos órgãos
gestores dos baldios não sendo intenção do Município gerir diretamente essas áreas, mas apoiar
os seus órgãos gestores.
A constituição do Conselho Municipal de Baldios, considerado como um órgão consultivo,
promoverá o desenvolvimento florestal através da promoção de políticas de acordo com a vontade,
os meios, a racionalidade de aplicação de recursos e o empenho, quer dos órgãos gestores dos
baldios concelhios, quer dos responsáveis municipais.
Com vista ao cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Adminis-
trativo, o projeto do presente regulamento, após aprovação pela Câmara Municipal, foi submetido
a apreciação e consulta pública pelo período de trinta dias úteis, com publicação no Diário da
República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2022, e divulgado na página do Município, em
www.cm-viana-castelo.pt. As sugestões apresentadas foram devidamente ponderadas e parcial-
mente refletidas no conteúdo do regulamento.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Norma habilitante
O presente regulamento foi elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias
pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com a alínea g) do n.º 1 do
artigo 25.º e alínea k) e alínea ccc) do n.º1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro.
Artigo 2.º
Objeto
1 — O presente Regulamento estabelece a natureza, a composição, as competências e o fun-
cionamento do Conselho Municipal de Baldios de Viana do Castelo, adiante designado por Conselho.
2 — O Conselho é um órgão de natureza consultiva com vista à implementação de políticas
florestais mais adequadas aos objetivos de valorização e proteção florestal no concelho de Viana
do Castelo.
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