Aviso (extrato) n.º 19437/2022
| Data de publicação | 11 Outubro 2022 |
| Data | 23 Junho 2022 |
| Número da edição | 196 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra |
www.dre.pt
N.º 196 11 de outubro de 2022 Pág. 218
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DE COIMBRA
Aviso (extrato) n.º 19437/2022
Sumário: Procedimento concursal para recrutamento de técnico superior — área de contratação
pública.
Abertura de procedimento concursal em regime de contrato por tempo
indeterminado — Técnico superior — Área de contratação pública
1 — Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019,
de 30 de abril, na sua atual redação, conjugado com os artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral
do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual
redação, e com o artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, na sua atual redação,
torna -se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal
da Região de Coimbra (CIM -RC), de 23 de junho de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de
10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público,
(BEP), Procedimento Concursal, para constituição de relação jurídica na modalidade de contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 1 (um)
posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal desta CIM -RC, na carreira e cate-
goria de Técnico Superior, para a Unidade de Coordenação Contabilidade e Finanças — área de
Contratação Pública.
2 — Nível habilitacional exigido: os candidatos deverão ser detentores de curso superior que
confira, no mínimo, o grau de licenciatura, na área de Direito, correspondente ao grau 3 de comple-
xidade funcional, conforme alínea c), do n.º 1, do artigo 86.º, da LTFP, não havendo possibilidade
de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
3 — Caracterização do posto de trabalho: as funções a exercer são as inerentes à categoria,
constantes na LTFP, e ainda as seguintes funções específicas: Garante a fundamentação, enqua-
dramento e elaboração de processos de aquisição ao abrigo do Código da Contratação Pública;
elabora peças concursais e cadernos de encargos; efetua publicações, nomeadamente DRE e JOUE,
controlo e comunicações dos processos de concurso; acompanha e dá sequência atempada ao
correto desenvolvimento dos procedimentos de contratação pública, em todas as fases dos mes-
mos, nomeadamente Análise dos esclarecimentos e erros e omissões, do ponto de vista jurídico e
elaboração de proposta de ata da respetiva reunião de júri; elaboração de proposta de relatórios
preliminares e finais, ou de projetos de decisão, incluindo fundamentação jurídica; fundamentação
jurídica das pronúncias em sede de audiência prévia; gere a plataforma de contratação pública
e tramita os procedimentos na mesma; elabora os relatórios e estudos necessários à tomada de
decisão dentro da sua área de atividade; assegura o apoio administrativo aos júris, no âmbito de
processos de empreitada e de aquisição de bens e serviços; elabora minutas de contratos; analisa
os documentos de habilitação e elabora a respetiva informação; acompanha a outorga de contra-
tos; comunica à base.gov e ao JOUE, se aplicável, os contratos referentes aos procedimentos pré-
-contratuais, faz o acompanhamento jurídico da execução dos contratos; procede à elaboração de
aditamentos e adendas a contratos; elabora notificações ou outros documentos que se verifiquem
necessários para envio aos concorrentes ou adjudicatários;
4 — A presente oferta será publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público
em www.bep.gov.pt, podendo ainda ser consultado aviso no sítio da Internet da CIM RC
(www.cim-regiaodecoimbra.pt).
20 de setembro de 2022. — O 1.º Secretário Executivo Intermunicipal da Comunidade Inter-
municipal da Região de Coimbra, Jorge Brito.
315726915
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO