código sisa

2806 resultados para código sisa

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... que vão entrar em vigor, e das alterações introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção para um conjunto de ...- Todos os textos legais que mencionem Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, imposto municipal de sisa ou ...
  • Acórdão nº 02373/07.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023

    I – Para efeitos da isenção prevista no artigo 11.º, n.º 3 do CIMSSD, não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico. II – A existência na contraprestação de uma componente insignificante de pagamento em espécie não é susceptível de desqualificar o contrato de compra e venda num contrato de permuta ou num...

    ... por A.., SA, visando o acto de liquidação de Imposto Municipal de Sisa e de Imposto sobre as Sucessões e Doações (doravante Sisa) e ...art.º 1.º e 2.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações ...
  • Acórdão nº 00129/10.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022

    Tal como vem sendo afirmado pela jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, para que se possa considerar verificado um “justo impedimento” à realização da venda dos terrenos no prazo de caducidade definido no art. 16.º do Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações (CSISSD) é necessário que se comprove uma verdadeira impossibilidade de realizar a venda, ainda que com...

    ... do pedido de prorrogação do prazo de caducidade de isenção de sisa, vem dela interpor o presente recurso. A Recorrente encerra as suas ..., por erro de n.º 3 do artigo 11.º e do artigo 13ª ambos do Código da Sisa, artigo 140.º do CPC e artigos 2.º, 20 n.º 1 e 268.º n.º 4 da ...
  • Acórdão nº 177/04.6TBRMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015

    1 . Nas decisões dos tribunais deve ser tida em conta, não só a alegação factual explícita, como também a implícita. 2 . Com ressalva das de conhecimento oficioso, os recursos não visam o conhecimento de questões novas. 3 . A eventual violação do princípio “ne bis in idem” constitui uma questão de conhecimento oficioso, pelo que se impõe o seu conhecimento pelo Supremo Tribunal de

    ... decidida a inexistência de qualquer dívida por imposto de sisa e de selo pago a menos pelos Recorrentes/adquirentes, por via de acto ... coexistência da tríplice identidade prevista no art.º 498º do Código de Processo Civil”. AA) Assim, no segmento respeitante à Autoridade do ...
  • Decreto-Lei n.º 757/75, de 31 de Dezembro de 1975
    ... Por este diploma se introduzem significativas alterações no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 223/82, de 07 de Junho de 1982
    ... de Dezembro, foi conferida autorização ao Governo para rever o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, com o fim de o ...
  • Decreto-Lei n.º 252/89, de 09 de Agosto de 1989
    ...-Lei n.º 252/89 de 9 de Agosto Objecto de publicação em 1958, o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, com que se iniciou a ...
  • Decreto-Lei n.º 155/82, de 06 de Maio de 1982
    ... dos Corretores, foi criada uma situação lacunar no domínio do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações que importa resolver. ...
  • Acórdão nº 0346/08.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I - O Imposto Municipal de Sisa (o dec.lei 308/91, de 17/8, alterou a designação do imposto de sisa para imposto municipal de sisa, tendo em vista a afectação das respectivas receitas aos municípios), criado pelo dec.lei 41969, de 24/11/58 (diploma que aprovou o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações), podia definir-se como um imposto directo, de obrigação única, características

    ... e tendo por objecto o acto de liquidação de Imposto Municipal de Sisa no montante total de € 506.101.03. XO recorrente termina as alegações ... previstos no n.º 3 do artigo 11.º e artigo 13.º A, ambos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (doravante Código da ...
  • Acórdão nº 0152/12.7BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022

    I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou

    ... por objecto mediato o acto de liquidação de Imposto Municipal de SISA, relativo ao ano fiscal de 2003 e no montante total de € 298.074.78. XO ...Código do Imposto Municipal de Sisa.” - cfr. fls. 8/17 do processo ...
  • Decreto-Lei n.º 91/89, de 27 de Março de 1989
    ... e na formação das populações, é estabelecida a isenção de sisa e de imposto sobre as sucessões e doações para as aquisições de bens ...Finalmente, é revogado o n.º 21.º do artigo 11.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, com o propósito de ...
  • Acórdão nº 01604/11.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022

    I - O Imposto Municipal de Sisa (o dec.lei 308/91, de 17/8, alterou a designação do imposto de sisa para imposto municipal de sisa, tendo em vista a afectação das respectivas receitas aos municípios), criado pelo dec.lei 41969, de 24/11/58 (diploma que aprovou o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações), podia definir-se como um imposto directo, de obrigação única, características

    ... e tendo por objecto o acto de liquidação de Imposto Municipal de SISA no montante total de € 195.115.22. XO recorrente termina as alegações ...2.º do Código da Sisa que a promessa de compra e venda acompanhada de tradição é ...
  • Decreto-Lei n.º 115/84, de 05 de Abril de 1984
    ... as sucessões e doações, fixados no artigo 12.º do respectivo Código, e fundidos num só os 2 primeiros escalões da tabela de taxas referida ... para rever, nesta matéria, algumas disposições do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, no sentido de as adaptar ao ...
  • Acórdão nº 0597/09.0BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I - O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de 1895), que não o modelo de reexame. Daí que o Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes dos Tribunais Superiores,...

    ... o loteamento de prédio adquirido para revenda com isenção de IMT (Sisa) e a revenda dos lotes constituídos, dentro do prazo de três anos ... próprias do direito de propriedade previstas no art.º 1305.º do Código Civil, que são passíveis de ser também propiciadas pelas áreas que ...
  • Acórdão nº 00028/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022

    I - Nos termos do n.º 2 do art.º 424.º do CC é com a comunicação da cessão de posição contratual que esta produz efeitos jurídicos. II - O antigo Código do Imposto Municipal de Sisa não tipificava a celebração do contrato-promessa de compra e venda de imóveis como facto sujeito a imposto, pelo que nenhum dos promitentes tinha que pagar imposto por mero efeito desse contrato, salvo nos casos em...

    ... contra a liquidação de SISA do ano de 2002 e contra a correspetiva liquidação de juros ... ajuste de revenda da fracção, para efeitos do artº.2, § 2, do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações ...
  • Acórdão nº 00561/05.8BCBRC de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Março de 2019

    I. Resulta da interpretação do n.º 7 do art.º 8 do Código do Imposto Municipal de Sisa, que a sisa incide sobre transmissões, derivadas de adjudicação de bens imobiliários aos credores, dação em cumprimento; e a entrega feita diretamente aos credores ou a outrem, com a obrigação de lhe pagar, encontrando-se subjacente a ideia de pagamento. II. Por sua vez, o n.º 2. ° do § 1.° do artigo 2.° do...

    ... DE HOTELARIA, LDA, da liquidação adicional de Imposto Municipal de Sisa (IMS), efetuada em 2002, pela transmissão fiscal de CG e DG, da fração ...ção do direito, por violação do art.° 2° e 8° n.º 7 do Código de Imposto Municipal de Sisa e dos Impostos sobre as Sucessões e ...
  • Acórdão nº 0834/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2013

    I - Nos termos dos artigos 11.º, n.º 3, e 16.º, n.º 1, do Código da Sisa (CIMSISSD), verifica-se a caducidade do direito a isenção de sisa da aquisição de prédio para revenda, se esta não se realizar no prazo de três anos. II - Assim, sob condição legal resolutiva, a isenção deixa de verificar-se, se não ocorrer o evento que a condiciona (revenda no prazo legal), produzindo-se todos os efeitos...

    ... improcedente a impugnação por si deduzida contra liquidação de SISA sob o conhecimento n.º 5/2003 do Serviço de Finanças da Figueira da ... Imposto Municipal de Sisa, prevista no n.º 3 do artigo 11.º do Código do Imposto Municipal de Sisa, com a sua posterior venda por lotes, não ...
  • Acórdão nº 01531/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - De acordo com o disposto no n.º 1 do art. 16.º do CIMSISD, a isenção de sisa prevista no n.º 3 do art. 11.º daquele Código caduca se, tendo o adquirente declarado que o prédio adquirido se destinava a revenda, veio a dar-lhe destino diverso. II - Para que a aquisição de um prédio que se destine à instalação de um empreendimento turístico beneficie da isenção de sisa prevista no art. 20.º do

    ... contra o indeferimento do pedido de revisão da liquidação de sisa que lhe foi efectuada com referência à aquisição de dois prédios na ...Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações ...
  • Acórdão nº 04234/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I. Nos termos dos arts. 11º n.º 3, e 16º n.º 1, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, a isenção de imposto de que beneficiam as aquisições de prédios para revenda caduca se aos mesmos não for dado aquele específico destino no prazo de três anos (DL n.º 91/89, de 27.03 ); II. Não pode, assim, beneficiar daquela isenção a parte dos prédios, adquiridos...

    ... deduzida contra o acto de liquidação adicional de Imposto de Sisa, de que foi notificado pelo ofício nº14008, de 15.11.2001, do Serviço ... obtidos na actividade de revenda de prédios à disciplina do Código do IRS ou IRC, tributação que é, nesse caso, mais perfeita que a que ...
  • Decreto-Lei n.º 108/87, de 10 de Março de 1987
    ... factor de capitalização 20, fixado em 1958 pelo artigo 30.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações para a determinação ...
  • Decreto-Lei n.º 140/78, de 12 de Junho de 1978
    Decreto-Lei n.º 140/78 de 12 de Junho No Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações introduzem-se algumas ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ...-se-ão, até à reforma de tributação do património, as regras de determinação da matéria tributável do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958. 5 - Até à ...
  • Acórdão nº 04389/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    I. Nos termos do artigo 2º , §1º, n.º2, do Código Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, as promessas de compra e venda de bens imoveis são havidas como transmissões efectivas, para efeitos de sisa, desde que se verifique a tradição para o promitente comprador. II. Compete à Administração Tributária demonstrar os legais pressupostos da aplicabilidade das regras de...

    ...SISA e juros compensatórios, no montante de € 73.822,09. A Recorrente ...ção que, de acordo com o disposto no artigo 635º, nº 4 do Novo Código de Processo Civil, é pelas conclusões da alegação do Recorrente que se ...
  • Lei n.º 14/2003, de 30 de Maio de 2003
    ... de 30 de Maio Altera o n.º 22 do artigo 11.º e o artigo 33.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 303/93, de 01 de Setembro de 1993
    ... necessidade de adaptar as normas do imposto municipal dos Códigos da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e de Processo Tributário ao ...ção, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.° Alteração ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações Os artigos 105.° e ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT