Regulamento n.º 960/2022
| Data de publicação | 13 Outubro 2022 |
| Gazette Issue | 198 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Viana do Castelo |
N.º 198 13 de outubro de 2022 Pág. 438
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO
Regulamento n.º 960/2022
Sumário: Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Baldios de Viana do Castelo.
Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Baldios de Viana do Castelo
Preâmbulo
Os baldios florestais constituem aproximadamente 25 % da área florestal do concelho, pelo
que é necessário motivar a sua gestão, sustentabilidade e biodiversidade, tendo em consideração
as preocupações atuais, como as mudanças climáticas, os incêndios e a paisagem de forma global,
para que, inclusivamente possam servir de exemplo para os proprietários privados.
A Câmara Municipal de Viana do Castelo valoriza a importância dos espaços florestais do con-
celho, em particular as áreas de baldio e o trabalho dos seus órgãos gestores, para o progresso e
desenvolvimento da floresta dessas áreas. Entende que o debate, o permanente diálogo, a análise
e o estudo das orientações da política florestal, a integração de procedimentos, a troca e partilha
de conhecimento e experiências são importantes para a gestão sustentável dos espaços florestais.
O Município, pela sua proximidade com os munícipes, poderá desenvolver condições e poten-
ciar estratégias para a criação de dinâmicas de desenvolvimento dos espaços florestais, definindo
planos de intervenção e de ações concretas que visem a prossecução dos objetivos definidos
traçados pelos órgãos gestores dos baldios, não sendo intenção do Município gerir diretamente
essas áreas, mas apoiar os seus órgãos gestores.
A constituição do Conselho Municipal de Baldios, considerado como um órgão consultivo,
promoverá o desenvolvimento florestal através da promoção de políticas de acordo com a vontade,
os meios, a racionalidade de aplicação de recursos e o empenho, quer dos órgãos gestores dos
baldios concelhios, quer dos responsáveis municipais.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Norma habilitante
O presente regulamento foi elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias
pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com a alínea g) do n.º 1 do
artigo 25.º e alínea k) e alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro.
Artigo 2.º
Objeto
1 — O presente Regulamento estabelece a natureza, a composição, as competências e o
funcionamento do Conselho Municipal de Baldios de Viana do Castelo, adiante designado abre-
viadamente por Conselho.
2 — O Conselho é um órgão de natureza consultiva com vista à implementação de políticas
florestais mais adequadas aos objetivos de valorização e proteção florestal no concelho de Viana
do Castelo.
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